A DCTFWeb é uma obrigação acessória fundamental para empresas que apuram tributos relacionados à folha de pagamento e demais débitos administrados pela Receita Federal. Entender como ela funciona é essencial para garantir conformidade fiscal e evitar multas por atraso ou inconsistências. Neste artigo, vamos explicar o que é a DCTFWeb, quem está obrigado a enviá-la e como emitir o DARF por meio dessa declaração.
As obrigações acessórias são ferramentas indispensáveis para a transparência e o controle tributário. Elas informam à Receita Federal, aos estados e aos municípios sobre as atividades econômicas, fiscais e financeiras das empresas. Para 2025, as empresas, especialmente as de grande porte, devem redobrar a atenção aos prazos e detalhes de entrega dessas obrigações, considerando o crescente rigor na fiscalização. Neste artigo, abordaremos as principais obrigações acessórias, seus prazos, frequência de entrega e como gerenciá-las de forma eficiente para evitar penalidades.
IRRF: Definição, Cálculo, Legislação e Tabela de 2025
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é um tributo obrigatório cobrado diretamente pela fonte pagadora, ou seja, pela empresa ou organização que realiza o pagamento de salários ou serviços prestados. Ele é retido na folha de pagamento de um colaborador com contrato CLT e, em alguns casos, sobre notas fiscais emitidas por prestadores de serviços.
Confira novos prazos, regras e mudanças da DCTF pela DCTFWeb
A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (16), um manual detalhado sobre a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela DCTFWeb. O documento esclarece as principais mudanças, incluindo novos prazos de entrega, regras de apuração e o funcionamento do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), além de fornecer um passo a passo para a utilização da plataforma.
A Relevância da Gestão Adequada dos Documentos Fiscais para o Compliance Empresarial
Os documentos fiscais são indispensáveis na rotina de qualquer empresa e sua gestão eficiente é essencial para garantir o compliance fiscal. Contudo, muitos empreendedores e gestores ainda não compreendem completamente o tema, o que pode resultar em complicações com a Receita Federal devido às diretrizes rígidas relacionadas a esses documentos.
Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS nos documentos fiscais eletrônicos mencionados
O Ajuste SINIEF nº 24, publicado em 6 de dezembro de 2024, apresenta mudanças significativas na padronização do registro de informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Essas alterações impactam diversos documentos fiscais eletrônicos, trazendo novidades importantes para empresas e profissionais da área tributária.
Estudo aponta que 70% das empresas emitem notas fiscais com informações tributárias erradas. Descubra os principais erros e como evitá-los.
Um levantamento recente da IOB revelou que 7 em cada 10 empresas enfrentam dificuldades na emissão de notas fiscais, resultando em prejuízos financeiros e multas pesadas. As principais falhas identificadas estão relacionadas a cálculos errôneos, classificações fiscais incorretas e preenchimento inadequado de campos obrigatórios.
Empresas gastam, em média, 1.958 horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias.
A gestão tributária em grandes empresas no Brasil é um processo extremamente complexo, impactado por uma alta carga tributária e um cenário de constante mudança normativa. O país, de acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), possui o maior percentual de carga tributária da América Latina, superando em 50% a média regional. Além disso, estudos como o Doing Business 2018 revelam que as empresas gastam, em média, 1.958 horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias. Este volume de trabalho reflete a burocracia do sistema fiscal brasileiro, que conta com cerca de 100 tributos em vigor e um histórico de mais de 364 mil normas tributárias desde a Constituição de 1988.
Governo Divulga Alterações na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para Incluir IBS e CBS
O Governo Federal anunciou mudanças significativas nos leiautes da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para integrar os novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A atualização, apresentada em uma nota técnica divulgada na última sexta-feira (6), traz ajustes importantes, atendendo às demandas da reforma tributária.
Aprovada urgência para o Projeto de Lei que limita multas tributárias; votação pode ocorrer na próxima semana
O Senado avança com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe limitar multas tributárias aplicadas pelo Fisco e incentiva a resolução de conflitos fiscais fora do Judiciário. A medida, aprovada com urgência nesta quinta-feira (5), deve agilizar a análise do texto, que pode ser votado na próxima semana…