
Lula sanciona, com vetos, regulamentação da reforma tributária
No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar que regulamenta a tão aguardada Reforma Tributária no Brasil. A jornada começou com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, mas muitos de seus dispositivos necessitavam de regulamentação específica. Foi nesse contexto que surgiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, aprovado inicialmente em julho de 2024 pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, enviado ao Senado Federal.
Tramitação e Sanção Presidencial
Após sua aprovação inicial, o texto do PLP nº 68/2024 passou por diversas emendas no Senado Federal. Em dezembro de 2024, a versão revisada foi devolvida à Câmara, que optou por rejeitar parte das alterações propostas pelo Senado. Assim, um novo texto finalizado foi encaminhado para sanção presidencial em 17 de dezembro de 2024.
No último dia do prazo para deliberação, o Presidente da República sancionou a lei, com vetos parciais, em uma cerimônia oficial realizada no Palácio do Planalto. A sanção marcou um passo decisivo para a implementação de uma reforma que busca modernizar o sistema tributário brasileiro.
Principais Inovações da Lei Complementar
A nova legislação aborda temas de grande impacto para a economia e os contribuintes. Confira os principais pontos:
- Instituição do IBS e CBS
A reforma substitui gradualmente os atuais tributos PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos:
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
- Imposto Seletivo (IS)
Popularmente conhecido como “imposto do pecado”, incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, minérios e certos automóveis.
- Cesta Básica e Redução de Alíquotas
Alimentos essenciais como arroz, feijão, café, carnes e leite estão isentos de impostos.
Também foram listados medicamentos, dispositivos médicos e itens de acessibilidade com redução de alíquotas no IBS e CBS.
- Cashback Tributário
Introduz um sistema de cashback para devolver parte dos tributos pagos por pessoas de baixa renda.
- Regimes Diferenciados
Alíquotas reduzidas foram aplicadas a setores como saúde, educação, cultura, segurança nacional, segurança cibernética, produtos agropecuários e higiene pessoal para a população de baixa renda.
- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
Os benefícios fiscais para essas regiões foram mantidos e ampliados.
- Comitê Gestor Temporário
Criado até 2026 para regulamentar o IBS, o comitê será responsável por discutir e implementar normas técnicas e operacionais.
Implementação Gradual até 2033
A transição do modelo tributário atual para o novo sistema será feita de forma gradual, iniciando em 2026 e com conclusão prevista para 2033. Durante o período de adaptação, haverá testes para garantir a eficiência do novo sistema.
Paralelamente, outro projeto relevante, o PLP nº 108/2024, ainda está em tramitação. Esse projeto visa criar o Comitê Gestor do IBS, estabelecendo diretrizes para a gestão do imposto.
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