Finanças e Economia

Reforma Tributária – LC 214/25: o que muda?

A Lei Complementar nº 214/25 representa a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Ela estabelece as diretrizes para a implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, organizando a arrecadação entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.

A Análise das Execuções Fiscais: Queda de 11% e 8% em Seis Meses

Entre dezembro de 2023 e julho de 2024, as execuções fiscais em tramitação na Justiça Estadual e Federal apresentaram quedas significativas. A Justiça Estadual reduziu seu volume processual em mais de 1,8 milhão de casos, representando uma variação de 8%. Já a Justiça Federal diminuiu seu estoque em 434 mil processos, uma variação de 11% no período.

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