Legislação Tributária

DCTF: Manual de Substituição

Confira novos prazos, regras e mudanças da DCTF pela DCTFWeb

A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (16), um manual detalhado sobre a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela DCTFWeb. O documento esclarece as principais mudanças, incluindo novos prazos de entrega, regras de apuração e o funcionamento do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), além de fornecer um passo a passo para a utilização da plataforma.

PLP 124/2022: Mudanças no Fisco e Resolução de Conflitos Tributários

Aprovada urgência para o Projeto de Lei que limita multas tributárias; votação pode ocorrer na próxima semana

O Senado avança com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe limitar multas tributárias aplicadas pelo Fisco e incentiva a resolução de conflitos fiscais fora do Judiciário. A medida, aprovada com urgência nesta quinta-feira (5), deve agilizar a análise do texto, que pode ser votado na próxima semana…

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