Impostos

PLP nº 68/2024: Sancionada a Lei Complementar da Reforma Tributária

Lula sanciona, com vetos, regulamentação da reforma tributária

No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar que regulamenta a tão aguardada Reforma Tributária no Brasil. A jornada começou com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, mas muitos de seus dispositivos necessitavam de regulamentação específica. Foi nesse contexto que surgiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, aprovado inicialmente em julho de 2024 pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, enviado ao Senado Federal.

Emissão de DARFS pelo MIT: passo a passo

A DCTFWeb é uma obrigação acessória fundamental para empresas que apuram tributos relacionados à folha de pagamento e demais débitos administrados pela Receita Federal. Entender como ela funciona é essencial para garantir conformidade fiscal e evitar multas por atraso ou inconsistências. Neste artigo, vamos explicar o que é a DCTFWeb, quem está obrigado a enviá-la e como emitir o DARF por meio dessa declaração.

Dirbi: Lista de Incentivos Fiscais Ampliada

Receita Federal amplia lista de incentivos fiscais, agora com 88 itens

A Receita Federal atualizou a norma da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) e adicionou 45 novos incentivos fiscais, elevando o total para 88 incentivos obrigatórios na declaração. A mudança foi oficializada por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30). Confira os principais detalhes abaixo.

Obrigações Acessórias: Como Simplifica Usando a Tecnologia?

Obrigações Acessórias: Como a Tecnologia Pode Simplificar Tarefas Fiscais e Reduzir Erros nas Empresas

As obrigações acessórias são tarefas fiscais e tributárias que as empresas precisam cumprir além do pagamento dos impostos principais. Elas são essenciais para garantir a conformidade com as leis tributárias, mas também podem ser uma fonte significativa de estresse e erros. Com a tecnologia, muitas dessas obrigações podem ser simplificadas, otimizando o tempo das equipes e reduzindo o risco de penalidades.

Nova Tabela de Código de Classificação Tributária (CCT)

Nova Tabela de Código de Classificação Tributária (CCT)

A Tabela de Código de Classificação Tributária (CCT) e suas Implicações na Reforma Tributária do Consumo

A Reforma Tributária do Consumo trouxe mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, especialmente com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos passos mais relevantes nessa transição foi a disponibilização da Tabela de Código de Classificação Tributária (CCT), desenvolvida pela Receita Federal, em parceria com as Secretarias Estaduais de Fazenda (SEFAZ) e o ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

Ajuste SINIEF Nº 24 de 06/12/2024: Atualização no Registro de Informações Fiscais Eletrônicas

Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS nos documentos fiscais eletrônicos mencionados

O Ajuste SINIEF nº 24, publicado em 6 de dezembro de 2024, apresenta mudanças significativas na padronização do registro de informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Essas alterações impactam diversos documentos fiscais eletrônicos, trazendo novidades importantes para empresas e profissionais da área tributária.

Reforma Tributária: Regulamentação sobre Consumo é Aprovada no Senado

PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS e IBS

Na última quinta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, regulamentando a reforma tributária sobre o consumo. Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, principalmente de senadores do PL e Novo , o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, trazendo novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

NFS-e: Alterações para Incluir IBS e CBS

Governo Divulga Alterações na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para Incluir IBS e CBS

O Governo Federal anunciou mudanças significativas nos leiautes da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para integrar os novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A atualização, apresentada em uma nota técnica divulgada na última sexta-feira (6), traz ajustes importantes, atendendo às demandas da reforma tributária.

PLP 124/2022: Mudanças no Fisco e Resolução de Conflitos Tributários

Aprovada urgência para o Projeto de Lei que limita multas tributárias; votação pode ocorrer na próxima semana

O Senado avança com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe limitar multas tributárias aplicadas pelo Fisco e incentiva a resolução de conflitos fiscais fora do Judiciário. A medida, aprovada com urgência nesta quinta-feira (5), deve agilizar a análise do texto, que pode ser votado na próxima semana…

EFD ICMS IPI: Nova versão do Guia Prático 3.1.8

EFD ICMS IPI: Entenda as Mudanças na Versão 3.1.8 e a Importância dos Registros D100 e D130

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS IPI é um dos principais componentes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizado pelas empresas para enviar à Receita Federal informações detalhadas sobre a apuração e o pagamento de tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A EFD é uma obrigação fiscal importante para garantir a conformidade tributária e evitar penalidades.

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