Comitê Gestor da NFS‑e libera a Nota Técnica nº 3 (versão 1.00) da NFS‑e Nacional
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 214/2025, que institui os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), torna-se essencial adaptar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS‑e) ao novo formato nacional.
Entenda os impactos para emissores de NF-e e profissionais contábeis.
Norma passa a exigir CPF do responsável técnico e número do receituário para venda de agrotóxicos, com impacto direto para emissores de NF-e…
Empresas Podem Recuperar Valores: STJ Exclui ICMS-Difal da Base do PIS/Cofins e Abre Caminho para Restituições
A recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um marco relevante para o ambiente tributário brasileiro. O colegiado uniformizou o entendimento de que o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, consolidando uma interpretação já adotada pela 1ª Turma da Corte.
Saiba como a omissão de nota fiscal pode gerar reclusão e multas segundo a Lei 8.137/90. Entenda as obrigações fiscais e evite penalidades graves!
O crédito presumido é um importante benefício fiscal que possibilita a redução da carga tributária para empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Esse incentivo permite a compensação de tributos como PIS, COFINS e IPI, tornando as empresas mais competitivas no mercado.
O Que é o DCP e Quem Deve Declarar?
Fique por dentro das principais mudanças e orientações para o correto cumprimento das obrigações fiscais relacionadas ao DARF em 2025.
O que é o DARF?
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é utilizado pela Receita Federal para o recolhimento de tributos federais. Essencial para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, o DARF garante a conformidade com a legislação tributária vigente.
A Receita Federal disponibilizou a versão 6.0.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) – Contribuições, trazendo atualizações essenciais previstas na Nota Técnica 009_2024. Essa nova versão é um marco na gestão fiscal, com mudanças no leiaute preparadas para entrar em vigor em 2025, garantindo maior conformidade e eficiência para as empresas brasileiras.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou, por meio da Portaria SRE 02, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, uma medida histórica para a simplificação das obrigações tributárias. A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) serão dispensados de entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Essa mudança marca um avanço na modernização da administração tributária e na redução de custos e complexidade para as empresas paulistas.
Com os erros corrigidos, o SPED anunciou que a versão 11.0.0 foi devidamente ajustada e republicada
A Receita Federal corrigiu e republicou a versão 11.0.0 do programa da ECF após problemas detectados na instalação inicial. A versão é válida para o ano-calendário de 2024 e para situações especiais de 2025.
Confira novos prazos, regras e mudanças da DCTF pela DCTFWeb
A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (16), um manual detalhado sobre a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela DCTFWeb. O documento esclarece as principais mudanças, incluindo novos prazos de entrega, regras de apuração e o funcionamento do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), além de fornecer um passo a passo para a utilização da plataforma.