Compliance Fiscal

Reforma Tributária e NT 2025/002: Ajustes nas NF-e e NFC-e para MEI e Simples Nacional

Reforma Tributária e a Nota Técnica 2025/002: Tudo sobre as novas regras de NF-e e NFC-e para MEI e Simples Nacional

A versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, publicada pelo Portal da Nota Fiscal Eletrônica em 10 de junho de 2025, traz atualizações decisivas para a emissão de NF-e e NFC-e por empresas do Simples Nacional e MEIs. As mudanças, que fazem parte do processo de adaptação à Reforma Tributária, começam a vigorar em 2026 com exigência total a partir de 2027.

NF-e sem automação: Por que a empresa deve evitar isso?

A integração entre pré-entrada, manifestação e validação como chave da conformidade fiscal

A escrituração fiscal é o alicerce da saúde contábil de qualquer empresa. Mas, quando feita de forma manual, fragmentada ou reativa, ela se transforma em um campo fértil para erros, autuações e prejuízos silenciosos. Não é exagero afirmar que grande parte dos problemas fiscais nasce não na complexidade da legislação, mas na fragilidade dos processos internos que antecedem a escrituração.

NT 2024.003: Novas exigências fiscais para produtos agropecuários

Entenda os impactos para emissores de NF-e e profissionais contábeis.
Norma passa a exigir CPF do responsável técnico e número do receituário para venda de agrotóxicos, com impacto direto para emissores de NF-e…

Reforma Tributária: Como o Artigo 21 impacta as empresas?

A tão aguardada Reforma Tributária, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, marca o início de uma profunda transformação no sistema tributário nacional. Seu objetivo principal é combater a complexidade fiscal, aumentar a transparência e promover justiça tributária.

Entre os dispositivos mais relevantes da nova estrutura está o Artigo 21, que trata da não cumulatividade plena dos novos tributos que substituirão os atuais PIS, Cofins, ICMS e ISS. Trata-se de um artigo técnico, porém decisivo, para o planejamento tributário e a sustentabilidade financeira das empresas nos próximos anos…

Lei 5.005/2012 do DF: Oportunidade Fiscal para Indústrias, Atacadistas e Distribuidores

Se você é indústria, atacadista ou distribuidor e deseja expandir suas operações para o Distrito Federal, entender os benefícios fiscais da Lei 5.005/2012 pode ser o diferencial competitivo que faltava no seu planejamento tributário. Este regime especial de tributação oferece redução significativa de carga tributária do ICMS, além de segurança jurídica e incentivo ao desenvolvimento econômico local.

Neste artigo, vamos explicar como funciona a Lei 5.005/12, suas principais atualizações e por que ela pode ser uma excelente oportunidade de negócio para empresas que atuam no setor de distribuição e atacado. Acompanhe!

ICMS ST – MT: Portaria nº 195/2019 e seus impactos

Portaria nº 195/2019 – ICMS/MT: Entenda o Impacto nas Operações com Substituição Tributária em Mato Grosso

A Portaria nº 195/2019/SEFAZ-MT é um marco importante na sistematização da Substituição Tributária do ICMS no estado de Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2019, ela passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, trazendo mais transparência, previsibilidade e padronização às regras fiscais aplicáveis a diversos segmentos do comércio.