Novos procedimentos para correção de NF-e entraram em vigor.
O Ajuste Sinief nº 13/2024, publicado no Diário Oficial da União, introduziu novas formas de corrigir Notas Fiscais Eletrônicas, facilitando o processo desde 1º de setembro de 2024.
ICMS sobre Transferência Interestadual de Mercadorias Ganha Novas Regras: O Convênio ICMS 109/2024.
O ICMS é um tributo central na dinâmica fiscal do Brasil, afetando diretamente as operações de empresas que realizam atividades comerciais interestaduais. Com a publicação do Convênio ICMS 109/2024, novas regras foram introduzidas para disciplinar a tributação sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em estados diferentes.
Mais de 70% das empresas no Brasil enfrentam problemas com a emissão de Notas Fiscais, muitas vezes cometendo erros que podem levar a complicações tributárias e multas. Entender os tipos de notas fiscais e garantir que os processos sejam realizados de forma correta é essencial para manter a conformidade fiscal e proteger sua empresa de autuações.
Por que a Nota Fiscal é tão Importante?
STF define que multas por sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária
Conforme exige a Constituição, valor das multas tributárias deve ser fixado de maneira razoável e proporcional.
Foi publicada a nova versão 1.20 da Nota Técnica 2023.004, trazendo mudanças significativas nas regras da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Essas atualizações visam simplificar o cumprimento de obrigações tributárias e melhorar a eficiência das empresas na emissão de documentos fiscais.
Receita Federal Oficializa Fim da DIRF em 2025
A Receita Federal confirmou a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) a partir de 2025. As empresas terão até janeiro desse ano para se adequarem ao eSocial e à EFD-Reinf, que substituirão a tradicional declaração. Entenda como essa mudança impacta suas obrigações fiscais e como se preparar para essa transição.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo fundamental no sistema tributário brasileiro. Compreender suas nuances é essencial para qualquer empresa que deseje manter-se competitiva e em conformidade com a legislação. Este imposto impacta diretamente os preços de produtos e serviços, afetando o planejamento financeiro e a competitividade. Erros na gestão do ICMS, como declarações incorretas, podem resultar em pesadas penalidades e comprometer a saúde financeira do negócio.
A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD Contribuições) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que tem como objetivo consolidar e organizar a apuração de tributos federais, como o PIS, COFINS e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Mas, uma dúvida frequente entre os empresários e contadores é: se uma empresa não possui movimentação, é necessário enviar a EFD Contribuições?
A restituição de PIS e COFINS pagos indevidamente ocorre quando uma empresa identifica que os valores recolhidos a esses tributos não foram devidamente calculados. Isso geralmente acontece quando a base de cálculo presumida não corresponde à realidade do fato gerador da tributação.
A Manifestação do Destinatário é um processo que permite ao destinatário de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) confirmar ou contestar a operação descrita no documento emitido pelo fornecedor. Por meio dela, o destinatário valida ou questiona a operação, controlando as informações apresentadas e garantindo maior segurança nas transações comerciais.