Simplificação tributária traz riscos e exige adaptação para empresas!
O PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS, impõe um sistema tributário mais rigoroso, com penalidades severas por erros operacionais. Empresas precisam se adaptar para evitar multas e prejuízos.
Empresas Podem Recuperar Valores: STJ Exclui ICMS-Difal da Base do PIS/Cofins e Abre Caminho para Restituições
A recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um marco relevante para o ambiente tributário brasileiro. O colegiado uniformizou o entendimento de que o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, consolidando uma interpretação já adotada pela 1ª Turma da Corte.
Novidade da Receita Federal: novo painel da DIRBI amplia transparência sobre benefícios fiscais e dados do Perse
A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou uma nova ferramenta digital que promete facilitar o acesso às informações relacionadas à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). O objetivo principal é ampliar a transparência sobre os benefícios fiscais concedidos e reforçar a confiança entre os contribuintes e a administração tributária.
Saiba como a omissão de nota fiscal pode gerar reclusão e multas segundo a Lei 8.137/90. Entenda as obrigações fiscais e evite penalidades graves!
A gestão tributária passou por uma verdadeira revolução nos últimos anos, e 2025 marca uma nova era para empresas e profissionais da contabilidade. Com o avanço contínuo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o Fisco está cada vez mais automatizado, integrado e analítico. A obrigatoriedade de entregar informações precisas, em tempo real, exige das empresas não apenas conformidade, mas uma verdadeira estratégia de gestão tributária baseada em dados.
Nota Técnica altera NF-e e NFC-e para incluir novos campos da reforma tributária.
Confira as novidades trazidas pela Nota Técnica e mudanças para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo (RTC).
Já está disponível a nova Nota Técnica 2025.002.v.1.01 (Abril/2025) com as adequações dos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo (RTC).
A Lei Complementar nº 214/25 representa a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Ela estabelece as diretrizes para a implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, organizando a arrecadação entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.
Nota Fiscal: Novo prazo para emissão retroativa a partir de setembro
Nota Técnica 2025.001 altera limite de atraso da NF-e modelo 55 para 7 dias; medida exige atenção de empresas para evitar rejeições e penalidades.
Foi publicada, na quarta-feira (25/03), no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2025.001, que traz uma mudança para empresas e profissionais da contabilidade: a partir de 1º de setembro de 2025, o prazo de emissão retroativa da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, será reduzido de 30 para 7 dias.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) disponibilizou a versão 1.8 das Regras de Pós-validação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), documento que normatiza os critérios técnicos e fiscais aplicáveis à entrega das obrigações acessórias pelos contribuintes piauienses. A nova versão, publicada oficialmente no portal institucional da SEFAZ-PI, traz alterações significativas: oito novas regras foram introduzidas e outras oito, já existentes, passaram por modificações.
Saiba como criar SPED Contribuições a partir do SPED Fiscal com o SAAM.
A rotina contábil e fiscal das empresas exige precisão e eficiência, especialmente quando se trata da entrega das obrigações acessórias ao Fisco. Entre essas obrigações, o SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) e o SPED Contribuições (EFD Contribuições) se destacam como dois módulos cruciais do Sistema Público de Escrituração Digital. Entretanto, muitos profissionais enfrentam desafios para evitar retrabalho ao lidar com ambas as obrigações, resultando em perda de tempo, inconsistências e riscos fiscais.