Nota Técnica altera NF-e e NFC-e para incluir novos campos da reforma tributária.
Confira as novidades trazidas pela Nota Técnica e mudanças para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo (RTC).
Já está disponível a nova Nota Técnica 2025.002.v.1.01 (Abril/2025) com as adequações dos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo (RTC).
O que muda com a Nota Técnica 2025.002.v.1.01?
A NT introduz alterações significativas nos padrões de numeração e protocolos das NF-e e NFC-e, que impactam diretamente empresas e profissionais da área fiscal. As atualizações abrangem os seguintes pontos:
- Protocolo de Autorização de Uso e Código do Status da Resposta
- Resposta Síncrona e Assíncrona da NF-e/NFC-e
- Pedido de Inutilização
- Eventos fiscais diversos
Novos eventos fiscais para apuração do IBS e da CBS
A NT define os seguintes eventos, fundamentais para a nova lógica da apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços):
112110 – Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente – Emitente
211110 – Solicitação de Apropriação de crédito presumido – Destinatário
211120 – Destinação de item para consumo pessoal – Emitente/Destinatário
211124 – Perecimento, perda, roubo ou furto – Destinatário
211128 – Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito – Destinatário
211130 – Imobilização de Item – Destinatário
211140 – Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível – Destinatário
211150 – Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente – Destinatário
212110 – Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão – Sucessora
212120 – Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão – Sucessora
412120 – Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão – Fisco
412130 – Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão – Fisco
A NT cria também um código de Evento de Cancelamento genérico que será utilizado para o cancelamento de qualquer um dos Eventos citados anteriormente nesta Nota Técnica. Neste Evento deve ser informado o código do Evento a ser cancelado.
110001 – Cancelamento de Evento – Idem ao Autor do Evento que está sendo cancelado
A NT ainda inclui informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente, informações sobre a manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão, sobre Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão e mais.
A NT está disponível na íntegra aqui. Acesse!
Essas mudanças exigem atenção das empresas quanto à automação fiscal, adequação de sistemas e atualização de seus processos internos.
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Nota Técnica 2025.002
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Colaboração: Aline Martins / Tatiane Oliveira
