Compliance Fiscal
O SAAM, atento às atualizações e melhorias no sistema fiscal brasileiro, apresenta um resumo detalhado do Informe Técnico 2024.002, que traz importantes alterações na Tabela de Meios de Pagamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A denegação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um processo em que a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) impede a autorização da nota fiscal, bloqueando a realização das operações a que ela se refere. Isso ocorre quando há irregularidades fiscais nos cadastros do emitente ou do destinatário. Muitas vezes, a nota fiscal denegada é confundida com a nota fiscal rejeitada, mas há diferenças significativas entre elas. Vamos detalhar a seguir o que caracteriza uma nota fiscal denegada.
A emissão de nota fiscal é crucial para que o governo possa monitorar as transações comerciais no país. Além de determinar e calcular os impostos devidos, a nota fiscal serve como garantia para devoluções. Sua obrigatoriedade está prevista na Lei 8137/1990, exceto para MEIs em vendas ou serviços para pessoas físicas.
Empreendedores que não emitem notas fiscais podem enfrentar multas e, em caso de reincidência, detenção de até 5 anos. Vamos conhecer os tipos e séries de notas fiscais eletrônicas usadas no Brasil para que você possa usá-las corretamente e evitar problemas com o governo.
Compreender o eSocial é essencial para todos os empreendedores, especialmente porque sua criação, em 2014, introduziu novas obrigações que todas as empresas do país devem seguir. Este sistema permite que as empresas enviem informações ao governo por meio de um canal unificado, substituindo o uso de papel ou outras plataformas online e garantindo o cumprimento das obrigações legais.
O Compliance é uma área crítica na contabilidade e a robotização está desempenhando um papel fundamental para garantir a conformidade regulatória. Softwares de auditoria e correções automáticas têm revolucionado a rotina das empresas, permitindo análises e cruzamentos das obrigações fiscais, identificando possíveis irregularidades, realizando as correções necessárias antes do envio aos órgãos fiscalizadores e assegurando que todas as operações estejam em conformidade com as leis e regulamentações. Isso reduz o risco de penalidades e aumenta a transparência financeira.
Guarda de documentos: quanto tempo é necessário guardar cada tipo?
Se você está cansado de ver pilhas de papéis se acumulando e se preocupando se está guardando tudo pelo tempo correto, não se preocupe mais com multas, problemas fiscais ou dores de cabeça por documentos perdidos ou fora do prazo.
Os processos internos são essenciais para que uma empresa conduza suas atividades de maneira organizada e eficiente. Contudo, os métodos atuais nem sempre representam o caminho mais eficaz. É crucial questionar: é possível realizar ações de forma mais rápida, econômica e com resultados superiores? Essas são indagações que todos os gestores empresariais deveriam fazer constantemente.
A ordem de produção, ou OP, é um comando para a produção de um item específico, normalmente formalizado através de um documento que reúne todas as especificações do item e detalhes do processo de fabricação. Dependendo da empresa e/ou do sistema utilizado, o termo “produção” pode ser substituído por palavras similares…
O entendimento sobre o Código CEST é essencial para as empresas que comercializam produtos, pois trata-se de uma obrigação fiscal vinculada à substituição tributária do ICMS. Este assunto, muitas vezes, gera dúvidas entre os empresários, especialmente após mudanças na legislação para vendas interestaduais. Então, como saber se um produto está sujeito ao novo regime? Para isso, o Confaz instituiu o Código Especificador de Substituição Tributária (CEST).
A Dirbi é uma obrigação acessória instituída para permitir o acompanhamento e controle das políticas de incentivos fiscais e outras formas de renúncias tributárias.
Seu objetivo é garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, além de proporcionar informações importantes para o planejamento e a gestão tributária.