Descubra as obrigações e riscos das empresas com a Resolução nº 0026/2020-GSEFAZ-AM e como o SAAM AUDITORIA pode garantir a conformidade fiscal.
A correta apuração e pagamento do ICMS é uma das maiores preocupações das empresas que operam no Amazonas, especialmente em transações interestaduais e de importação. Para regulamentar processos de correção e desembaraço de documentos fiscais, foi publicada a Resolução nº 0026/2020-GSEFAZ-AM.
Neste artigo, explicamos em detalhes o que essa norma estabelece, quem está obrigado a cumpri-la e quais são as consequências legais para quem descumpri-la.
O Que Estabelece a Resolução nº 0026/2020-GSEFAZ-AM?
Publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM), a Resolução nº 0026/2020 disciplina:
- A reanálise, reprocessamento e retificação de extratos pagos de ICMS.
- A correção e geração de extratos de ofício nos casos em que houver inconsistências ou erros no desembaraço de documentos fiscais.
- O tratamento de documentos fiscais oriundos de outras unidades da Federação (operações interestaduais) e do exterior (operações de importação).
Ou seja, o objetivo da norma é permitir ajustes corretos nas informações fiscais que envolvam o ICMS, garantindo a legalidade e a regularidade tributária das operações.
Quem Está Obrigado a Cumprir a Resolução?
A resolução se aplica a todas as empresas estabelecidas no Amazonas que:
- Realizem operações de entrada de mercadorias oriundas de outros estados.
- Efetuem importações de produtos do exterior com desembaraço no Amazonas.
- Utilizem documentos fiscais eletrônicos que demandem a correta apuração e recolhimento do ICMS.
Portanto, indústrias, atacadistas, distribuidores, transportadoras, importadores e outros estabelecimentos comerciais que movimentam mercadorias precisam estar atentos às regras estabelecidas pela Resolução nº 0026/2020.
Por Que Essa Resolução É Importante?
O controle rigoroso do ICMS é vital para o funcionamento da arrecadação estadual e para a regularidade das operações empresariais. A Resolução nº 0026/2020:
- Evita que erros em documentos fiscais gerem multas, autuações ou bloqueios fiscais.
- Facilita a correção de informações inconsistentes sem a necessidade de longos processos administrativos.
- Garante transparência e segurança jurídica tanto para a empresa quanto para o fisco.
Empresas que utilizam corretamente os mecanismos de reanálise e reprocessamento têm maior facilidade em manter a conformidade tributária, reduzindo riscos de penalizações futuras.
Implicações Legais no Caso de Descumprimento
O descumprimento das exigências da Resolução nº 0026/2020 pode acarretar sérias implicações, tais como:
- Multas previstas na legislação tributária do Estado do Amazonas.
- Autuações fiscais em caso de divergências não corrigidas.
- Suspensão de benefícios fiscais, como incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
- Impedimento de desembaraço de mercadorias, prejudicando o fluxo operacional da empresa.
- Responsabilização dos sócios ou administradores, em casos de dolo ou má-fé na omissão de informações.
Além disso, a falta de regularização pode levar a complicações em auditorias fiscais futuras e até mesmo impactar a reputação da empresa perante fornecedores e clientes.
Como Se Proteger e Garantir a Conformidade?
Para evitar problemas, é fundamental que as empresas:
- Monitorem continuamente as entradas de documentos fiscais.
- Corrijam de imediato eventuais erros detectados nos extratos de ICMS.
- Contem com sistemas eficientes para a gestão e auditoria de documentos fiscais.
Como o SAAM AUDITORIA pode garantir a conformidade com essa lei?
Para o contribuinte amazonense ou que possui empresa no estado, o SAAM AUDITORIA desenvolveu uma solução prática para ajudá-los a manter a conformidade fiscal: a Rotina 9.7- Gestão ICMS Antecipado AM- Resolução Nº 0026/2020-GSEFAZ
Através da Rotina 9.7, é possível importar informações de análises da SEFAZ-AM para o sistema SAAM, utilizando uma planilha disponibilizada pela SEFAZ-AM. A rotina permite realizar análises, verificações e alterações nas informações tributárias das notas fiscais.
Qual objetivo da rotina?
Essa rotina tem como objetivo assegurar que o processo de arrecadação do ICMS Antecipado seja eficiente e justo, fornecendo um guia detalhado sobre como importar informações de análises e reanálises da SEFAZ-AM para o sistema SAAM, utilizando uma planilha disponibilizada pela SEFAZ-AM.
Quando usar a rotina 9.7?
A rotina 9.7 deve ser utilizada por pessoas que realizam a gestão de ICMS Antecipado somente no estado do Amazonas. Esse processo, também conhecido por “Desembaraço de Entrada Nacional”, em que documentos fiscais são submetidos, através do Sistema da SEFAZ, para controlar o ingresso das mercadorias no Estado e ensejar a cobrança do ICMS antecipado, quando devido. Essa é uma etapa fundamental para garantir que as mercadorias possam ser entregues e comercializadas legalmente no Amazonas, cumprindo as obrigações fiscais.
Para quem e Por que?
Esta rotina é destinada aos contribuintes do ICMS no estado do Amazonas, auxiliando no processo de “Desembaraço” permitindo a análise, a reanálise e validação das informações contidas nas planilhas fornecidas pela SEFAZ-AM
Com a implementação da Rotina 9.7 – Gestão ICMS Antecipado AM – Resolução Nº 0026/2020-GSEFAZ, o SAAM AUDITORIA se mostra como uma solução indispensável para empresas amazonenses que buscam a conformidade fiscal e a regularização de suas operações.
Ao oferecer um processo ágil, seguro e adaptado às exigências da SEFAZ-AM, o sistema não apenas simplifica o desembaraço de entrada nacional, mas também assegura que todas as informações tributárias sejam analisadas, reanalisadas e corrigidas de forma eficiente.
Dessa maneira, o SAAM AUDITORIA reduz riscos de penalidades, evita atrasos na entrega das mercadorias e garante que seus clientes operem em total conformidade com a legislação estadual, trazendo segurança e tranquilidade para a gestão fiscal das empresas do Amazonas.
Não corra riscos: conte com quem entende do assunto e fortaleça a gestão tributária do seu negócio.
Mantenha a conformidade com a Resolução nº 0026/2020-GSEFAZ-AM. Veja como a Rotina 9.7 do SAAM AUDITORIA pode transformar a gestão do ICMS Antecipado da sua empresa!
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