PLP 124/2022: Mudanças no Fisco e Resolução de Conflitos Tributários
Aprovada urgência para o Projeto de Lei que limita multas tributárias; votação pode ocorrer na próxima semana
O Senado avança com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe limitar multas tributárias aplicadas pelo Fisco e incentiva a resolução de conflitos fiscais fora do Judiciário. A medida, aprovada com urgência nesta quinta-feira (5), deve agilizar a análise do texto, que pode ser votado na próxima semana…