A emissão de nota fiscal é crucial para que o governo possa monitorar as transações comerciais no país. Além de determinar e calcular os impostos devidos, a nota fiscal serve como garantia para devoluções. Sua obrigatoriedade está prevista na Lei 8137/1990, exceto para MEIs em vendas ou serviços para pessoas físicas.
Empreendedores que não emitem notas fiscais podem enfrentar multas e, em caso de reincidência, detenção de até 5 anos. Vamos conhecer os tipos e séries de notas fiscais eletrônicas usadas no Brasil para que você possa usá-las corretamente e evitar problemas com o governo.
Tipos de Notas Fiscais Eletrônicas
- NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias) Substitui o modelo tradicional para vendas de produtos físicos, cobrando ICMS e IPI. Emitida junto às Secretarias Estaduais da Fazenda, é usada principalmente entre pessoas jurídicas. Acompanha o Documento Auxiliar da Nota Fiscal (DANFE).
- CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) Para serviços de transporte de carga entre estados ou municípios, com tributação pelo ICMS. Emitido em XML e autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
- NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) Para confirmação de prestação de serviços, emitida junto à prefeitura do CNPJ da organização prestadora. Utilizada por pequenas e médias empresas para serviços como assinaturas e SaaS.
- NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) Alternativa eletrônica aos cupons fiscais emitidos por ECF, usada por varejistas como açougues e farmácias.
- Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) Documento digital validado por assinatura digital e autorização do Fisco. Dispensa o uso de ECF, permitindo impressão em qualquer tipo de impressora ou envio eletrônico.
- Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e) Similar ao SAT de São Paulo, mas com exigências adicionais do SEFAZ-CE como bateria, GPS e conexão de internet. Usado no Ceará.
- MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos) Integra movimentações complexas, vinculando diferentes documentos a uma única unidade de carga. Válido para transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal.
- Nota Fiscal Avulsa (NFAe) Para não contribuintes do ICMS, como MEIs. Emissão eletrônica, mas armazenamento físico é necessário.
- Nota Fiscal Complementar Emissão para corrigir valores tributários, somada à nota original. Usada para justificar variações de moeda, reajustes de preços e erros de cálculo.
- Nota Fiscal Denegada Emitida quando a Sefaz identifica irregularidades do emissor ou destinatário. A numeração não pode ser reutilizada, cancelada ou inutilizada.
- Nota Fiscal Rejeitada Documento emitido de forma errônea, com dados inconsistentes. Pode ser corrigido e retransmitido. Erros podem levar à rejeição de todo o lote de notas.
- Nota Fiscal de Exportação Oficializa a saída de mercadorias para exportação, sendo necessária para registro fiscal e contábil. Valida a mercadoria para o comprador no exterior.
- Nota Fiscal de Remessa Emitida quando mercadorias circulam sem objetivo de venda. Usada para brindes, doações, consertos, amostras grátis e transferências.
Importância das Notas Fiscais Eletrônicas
Além de garantir o pagamento correto de impostos e combater a sonegação, as notas fiscais eletrônicas reduzem o consumo de papel e permitem integração com sistemas de gestão (ERP) ou meios de pagamento.
Vantagens da Emissão Eletrônica
- Automação dos processos.
- Eficiência aumentada.
- Redução de custos administrativos.
- Maior padronização e confiança nas notas geradas.
- Facilidade na abertura de novos pontos de venda.
- Integração com plataformas de gestão financeira e de vendas.
Séries da Nota Fiscal
A série da NFe é um número sequencial que define a numeração da nota, facilitando a identificação e controle das emissões. Desde o Ajuste SINIEF 08/09, é permitido o uso de números de séries distintos ao mesmo tempo. A numeração deve ser sequencial e crescente.
A série da NF-e, iniciada pelo número 1, pode ir até 999.999.999 e deve ser reiniciada ao alcançar esse limite.
Nota Fiscal Série 1
A NF-e registra transações de produtos e mercadorias físicas entre partes. Relacionada ao ICMS e IPI, deve ser emitida junto às Secretarias Estaduais da Fazenda.
Tecnologias para Emissão de Nota Fiscal
A autenticidade das notas fiscais eletrônicas pode ser verificada pela web na Secretaria da Fazenda. Sistemas integrados, como ERP, baixam automaticamente os arquivos XML, melhorando o processo e evitando erros.
Benefícios adicionais incluem:
- Velocidade na emissão.
- Facilidade de apuração.
- Verificação de estoque.
- Aumento da segurança.
Esses são os tipos de nota fiscal eletrônica no Brasil, fundamentais para realizar vendas de produtos e serviços conforme as regras e tributações governamentais.
O que o SAAM faz com relação à NF-e
- Pré-entrada de notas automática após recebimento de NFe e CTe
- Manifestação automática após o lançamento
- Validação do cliente junto à SEFAZ
- Armazenamento de XML em nuvem
- Cruzamento de NCM, Código CEST, entre outros
- Validação dos dados do fornecedor (inscrição estadual, endereço, localidade)
- Saneamento de cadastros (NCM e Produtos)
- Validação da situação de clientes IE
- Criação de Inventário próprio para comparação com o do ERP
- Integração com os principais ERP’s do Brasil
- Integração eficaz com o ERP
O robô busca e valida os dados da receita Verifica a veracidade dos documentos na base da SEFAZ de cada estado
Possibilita a captura de XML’s através do e-mail cadastrado.
