Tributação

ICMS: Aspectos Fundamentais e Elementares

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um tributo estadual, representando a maior fonte de arrecadação das unidades federativas brasileiras. Previsto no artigo 155, II, da Constituição de 1988, está em vigor desde 1989 e é regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996. Cada Estado possui suas próprias leis e regulamentos institucionais para instituir e gerir o ICMS, geralmente através de decretos estaduais.

O que é Auditoria de Estoque? Aprenda a Fazer o Controle de Produtos

O controle eficaz do estoque é fundamental para o sucesso operacional e financeiro de uma empresa. A falta de controle pode resultar em perdas de produto, prejuízos financeiros e a incapacidade de atender à demanda. A auditoria de estoque é uma prática essencial para assegurar a precisão das informações sobre os produtos.

Neste artigo, explicamos como funciona a auditoria de estoque, seus objetivos e como implementá-la corretamente. Acompanhe e descubra o processo de auditoria de estoques!

Como lidar com os desafios contábeis no setor atacadista

O setor atacadista é crucial para a economia, agindo como um elo vital entre produtores e varejistas. Com o crescimento robusto de 12,2% em 2022, conforme reportado pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados, a necessidade de uma gestão contábil eficiente torna-se ainda mais premente. Este crescimento destaca a importância de aproveitar oportunidades e sustentar a expansão do setor. Neste contexto, abordaremos os principais desafios contábeis no setor atacadista e ofereceremos estratégias para lidar com eles de forma eficaz.

Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias

Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.

Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

EFD Contribuições – Enchentes no RS – Cancelamento de multa por atraso (MAED)

Cancelamento de MAED EFD Contribuições das pessoas jurídicas dos municípios gaúchos contemplados no decreto que declarou calamidade pública.

Em atendimento ao disposto na Portaria RFB n° 415, de 2024, com a redação dada pela Portaria RFB n° 419, de 2024, comunicamos aos contribuintes domiciliados nos 397 Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarada calamidade pública pelos Decretos n° 57.600, de 4 de maio de 2024, n° 57.603, de 5 de maio de 2024, e n° 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o que segue:

Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo

O governo já enviou um projeto com regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas

Na última quarta-feira, uma importante audiência foi realizada para discutir a regulamentação da reforma tributária. O evento contou com a participação do secretário do governo, que apresentou as propostas e esclareceu dúvidas dos presentes.

A reforma tributária é um tema de grande relevância para o país, pois busca simplificar o sistema de impostos e torná-lo mais justo e eficiente. No entanto, sua implementação requer uma série de regulamentações e definições, o que tem gerado debates e discussões entre especialistas e representantes do governo.

Os Riscos do Cruzamento de Dados da Receita Federal no Pix para Pequenas Empresas

Pix e Cruzamento de Dados da Receita Federal para Pequenas Empresas – Entenda os Riscos

A implementação do Pix como forma de pagamento tem trazido muitas vantagens para as pequenas empresas. A agilidade nas transações e a redução de custos têm sido os principais benefícios percebidos. No entanto, é importante estar ciente dos riscos que podem surgir com o cruzamento de dados da Receita Federal.

Embora o PIX traga vantagens significativas para as empresas, é crucial estar ciente dos potenciais riscos fiscais envolvidos e adotar medidas proativas para mitigá-los e garantir a conformidade com as obrigações fiscais.

Regras de Transição da Reforma Tributária

A reforma tributária instituída por meio da Emenda Constitucional 132/2023 criou novos tributos que serão implementados de maneira gradual.

O cronograma de implantação dos novos tributos em substituição aos antigos já foi definido pela emenda, começando em 2026, com previsão de término em 2033. Durante este período, o sistema tributário nacional estará sob um regime de transição, onde os novos tributos serão cobrados gradualmente, coexistindo com os antigos, que serão extintos somente no final dos prazos estabelecidos. Os procedimentos operacionais de recolhimento e prestação de informações ao fisco durante este período de transição deverão ser regulamentados em breve. Confira abaixo um resumo de como se darão as regras de transição ano a ano.

A Importância do SPED Fiscal: Redução de Custos, Controle e Compliance Fiscal

A importância do SPED Fiscal

O SPED Fiscal, sigla para Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal, é um sistema criado pelo governo brasileiro com o objetivo de modernizar e simplificar a entrega das obrigações fiscais das empresas. Ele consiste na transmissão eletrônica dos documentos fiscais e contábeis para a Receita Federal, de forma a agilizar e facilitar o processo de fiscalização e controle.

Reforma Tributária: Isenção, Desconto e Imposto Seletivo

Reforma tributária: veja quais itens e atividades devem ter isenção, desconto ou imposto seletivo

Texto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional na última quarta-feira (24).

O governo enviou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. O texto traz as regras para todos os produtos sujeitos aos novos Impostos sobre Valor Agregado (IVA) criados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano passado.

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