ICMS: Aspectos Fundamentais e Elementares
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um tributo estadual, representando a maior fonte de arrecadação das unidades federativas brasileiras. Previsto no artigo 155, II, da Constituição de 1988, está em vigor desde 1989 e é regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996. Cada Estado possui suas próprias leis e regulamentos institucionais para instituir e gerir o ICMS, geralmente através de decretos estaduais.