Execuções fiscais registram queda de 11% na Justiça Federal e 8% na Justiça Estadual em seis meses
Entre dezembro de 2023 e julho de 2024, as execuções fiscais em tramitação na Justiça Estadual e Federal apresentaram quedas significativas. A Justiça Estadual reduziu seu volume processual em mais de 1,8 milhão de casos, representando uma variação de 8%. Já a Justiça Federal diminuiu seu estoque em 434 mil processos, uma variação de 11% no período.
Esses dados são parte de um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado na reunião do grupo de acompanhamento do Cumprimento de Decisão (Cumpridec) da Resolução CNJ n. 547/2024, ocorrida em 26 de setembro de 2024. O CNJ monitora a implementação de medidas para otimizar a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, promovendo um tratamento mais racional e eficiente desses processos.
Diminuição do estoque de ações
De acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), em dezembro de 2023, o Brasil registrava um total de 26.945.908 processos de execução fiscal em tramitação. Em julho de 2024, esse número caiu para 24.657.256 casos.
Na Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) registrou a maior redução, com uma queda de 4,9% no volume de ações, o que equivale a 628,5 mil processos. Na Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, teve a maior redução, com uma queda de 13,9%, ou 223.434 processos a menos.
O que são execuções fiscais?
Execuções fiscais são ações judiciais movidas pela Fazenda Pública (União, estados, municípios ou autarquias) para cobrar dívidas de contribuintes, como tributos, taxas ou multas não pagas. Baseiam-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA), que comprova a existência da dívida. Caso o contribuinte não pague ou conteste, o processo pode resultar em penhora de bens ou bloqueio de contas.
Impacto nas empresas
Para as empresas, as execuções fiscais podem resultar em consequências graves, como bloqueio de bens, aumento da dívida com multas e juros, dificuldades no acesso a crédito, danos à reputação e até interrupção das atividades. Uma gestão tributária eficiente é crucial para evitar essas complicações.
Aumento no número de processos encerrados
Os processos baixados, ou seja, os que foram concluídos, também apresentaram um aumento expressivo. Em dezembro de 2023, cerca de 250 mil execuções fiscais haviam sido encerradas. Esse número cresceu para 595 mil até julho de 2024.
Na Justiça Estadual, o volume médio de casos concluídos por mês aumentou em 48,7%, com uma média mensal de 131.111 processos encerrados. Já na Justiça Federal, o aumento foi de 50,5%, com 24.325 processos baixados por mês. O TJ-SP e o TRF-3 se destacaram com uma variação média de 60,5% e 114,3%, respectivamente, no número de processos concluídos.
O secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, Gabriel Matos, comemorou os resultados, afirmando que os tribunais estão baixando mais processos do que o número de novos casos que chegam ao Judiciário. “Estamos ganhando a guerra”, afirmou.
Um exemplo notável é a Justiça Federal, que encerrou mais de 507 mil processos de execução fiscal até julho de 2024, enquanto apenas 82 mil novos casos foram abertos no mesmo período. Na Justiça Estadual, cerca de 929 mil novos processos foram registrados, enquanto mais de 2,8 milhões foram concluídos.
Ações e acordos para desjudicialização
O CNJ tem trabalhado em diversas frentes para tratar a alta litigiosidade das execuções fiscais. A criação do Fórum de Juízes de Execução Fiscal e a instituição da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade Tributária são algumas das iniciativas em curso. O objetivo é reduzir o volume de execuções fiscais em tramitação no Judiciário, incentivando a resolução de conflitos fora da via judicial.
Como parte dessa estratégia, o CNJ tem firmado parcerias com estados, municípios e tribunais de contas para promover acordos que facilitem o diálogo e a resolução de litígios. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), participará de cerimônias de assinatura de acordos de cooperação técnica no Rio de Janeiro e no Pará, em 30 de setembro e 1º de outubro de 2024, respectivamente.
Desde 2023, o CNJ já mediou acordos em estados como Ceará, Bahia, São Paulo, Distrito Federal, além da Justiça Federal. Essas parcerias visam aumentar a segurança para gestores públicos e reduzir a judicialização excessiva.
Benefícios para os contribuintes
Os esforços do CNJ têm como objetivo mudar a relação entre fisco, contribuintes e Judiciário, facilitando a exclusão do nome do cidadão de processos judiciais e a anulação de execuções fiscais. A Resolução CNJ n. 547/2024, editada em fevereiro de 2024, é um exemplo de medida que visa à extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam paradas há mais de um ano e sem bens penhoráveis.
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