PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS e IBS
Na última quinta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, regulamentando a reforma tributária sobre o consumo. Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, principalmente de senadores do PL e Novo , o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, trazendo novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Entre as principais mudanças aprovadas estão a redução de impostos em diversos setores, ajustes na alíquota-padrão e a inclusão de mecanismos como cashback para famílias de baixa renda. Confira os principais pontos dessa regulamentação, que promete transformar o sistema tributário brasileiro.
Principais Alterações no Texto
- Redução de Impostos
Diversos bens e serviços foram incluídos em regimes diferenciados ou tiveram alíquotas reduzidas:
Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA):
- Inclui carne, queijo, erva-mate (muito consumida no Sul e Centro-Oeste) e óleo de babaçu.
- Exclusão do óleo de soja, que terá redução de 60%.
Medicamentos:
Mais de 300 remédios já listados na Câmara podem alcançar 600 no Senado, com isenção total.
Remédios fora da lista terão redução de 60%, enquanto os comprados pelo programa Farmácia Popular ou por entidades beneficentes terão isenção total.
Serviços e Produtos:
- Serviços artísticos, como fotografia, escultura e gravações ao vivo, terão tributação reduzida.
- Água mineral, saneamento e castanhas brasileiras também entram na redução de 60%.
- Alíquotas e Carga Tributária
A alíquota-padrão será definida futuramente, mas a arrecadação esperada deve equivaler aos tributos que serão extintos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).
Revisão em 2030: Será garantido o teto de 26,5%, mas o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a demora e estimou que a alíquota pode ultrapassar 30%.
Senador Eduardo Braga defendeu que o novo sistema reduzirá sonegações e fraudes, promovendo uma alíquota-padrão menor que o estimado inicialmente.
- Cashback para Famílias de Baixa Renda
O mecanismo de cashback retornará tributos pagos em CBS (100%) e IBS (20%) para famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).
- Imposto Seletivo (IS)
- Armas e munições foram excluídas do IS, resultando em carga tributária inferior à atual.
- Bebidas açucaradas continuam na lista, enquanto refrigerantes e água mineral podem ser tributados via substituição tributária.
- Zona Franca de Manaus (ZFM)
Benefícios para a ZFM foram preservados, incluindo créditos presumidos para operações com o setor público e extensão da validade das Áreas de Livre Comércio (ALCs) até 2073.
- Setor Imobiliário
O redutor social para aluguéis subiu de R$ 400 (versão da Câmara) para R$ 600, e o tributo será 70% menor que a alíquota-padrão.
Cobrança de tributos será feita apenas no pagamento do aluguel, não no vencimento do boleto.
Dados e Estatísticas
- Total de emendas recebidas: 2.235
- Novas emendas no Plenário: 64 (16 acatadas)
- Artigos no projeto: 530
- Anexos: 23
- Votação da exclusão de armas do IS: 33 votos contra 32, mas eram necessários 41 votos favoráveis para aprovação.
Palavras do Relator Eduardo Braga
Segundo Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto moderniza o sistema tributário e cria um “novo ambiente de negócios” para o país, promovendo crescimento econômico e justiça social. Braga destacou que a reforma terá revisões quinquenais para aperfeiçoamento contínuo.
Compromissos adicionais:
- Avaliação de um regime tributário para franquias, que ficaram de fora do projeto.
- Proposta de desoneração da folha para o setor de serviços, prevista para 2025.
Implementação e Prazos
- 2026: Período de testes do novo sistema. Empresas emitirão notas fiscais com tributos destacados, mas sem necessidade de pagamento imediato.
- 2033: Implementação total do sistema.
Adaptar -se às mudanças será um desafio para as empresas, porém a automatização de processos será o grande diferencial. Manter as entregas dentro dos prazos estabelecidos, evitar erros operacionais e reduzir riscos fiscais, será primordial para a saúde do negócio.
Para tudo isso: CONTE CONOSCO.
SAAM Auditoria: INOVAÇÃO EM INTELIGÊNCIA FISCAL!
