Comitê do IBS, regulamentações pendentes e dúvidas operacionais preocupam empresas
Com a proximidade do início da transição para o novo sistema tributário em janeiro de 2026, o setor produtivo brasileiro enfrenta um cenário de incertezas. A falta de regulamentações claras, a indefinição do Comitê Gestor do IBS e dúvidas operacionais preocupam empresários, contadores e especialistas. A percepção geral é de que, se essas lacunas não forem rapidamente preenchidas, o início da reforma tributária poderá ser comprometido.
Reforma Tributária: Um Novo Marco Fiscal
Aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a reforma tributária representa uma das maiores mudanças no sistema de arrecadação de tributos sobre o consumo no Brasil. Ela prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal;
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – com gestão compartilhada entre estados e municípios.
A transição ocorrerá de forma escalonada entre 2026 e 2033, permitindo testes e ajustes operacionais antes da extinção definitiva dos tributos atuais.
CBS: Projeto-piloto Iniciado, Mas com Desafios Técnicos
A Receita Federal, em parceria com o Serpro, iniciou em julho de 2025 a fase de testes da CBS, com uma alíquota simbólica de 0,9%, compensável com créditos de PIS e Cofins. Nesta fase, 50 empresas participam do piloto, com expansão prevista para até 500 contribuintes nos próximos meses.
A meta é validar os sistemas de apuração, as novas obrigações acessórias e a correta emissão de notas fiscais sob o novo modelo. No entanto, a alíquota definitiva da CBS ainda não foi divulgada, o que gera incerteza sobre o impacto real no fluxo de caixa das empresas a partir de 2027, quando a contribuição passará a valer de forma oficial.
Comitê Gestor do IBS: Impasse Institucional e Atrasos
A implantação do IBS enfrenta entraves significativos devido à indefinição quanto ao seu Comitê Gestor, previsto no PLP 68/2024. A composição, as regras de votação e os critérios de governança do comitê ainda são motivo de disputa entre estados e municípios.
Sem uma estrutura mínima funcional, a cobrança do IBS em 2026 (ainda que simbólica, com alíquota de 0,1%) corre sério risco de ser adiada, gerando mais insegurança para o setor produtivo.
Para Marcus Pestana, economista e presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), “a criação do Comitê precisa ser técnica, transparente e com regras claras de governança para não comprometer o equilíbrio federativo.”
Setor Produtivo Ainda Enfrenta Dificuldades na Adaptação
Apesar dos alertas constantes por parte do Ministério da Fazenda e de especialistas tributários, muitas empresas ainda não iniciaram seus processos de adaptação, o que pode colocar sua competitividade em risco.
A reestruturação necessária abrange desde sistemas de gestão e emissão de notas fiscais até revisão de preços, contratos e modelos societários. Investimentos em tecnologia, capacitação de equipes e assessoria contábil estratégica são indispensáveis nesse cenário.
“Quem não começou a se preparar já está atrasado”, destacou Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, em evento recente na Firjan. Segundo ele, a preparação é determinante para que as empresas enfrentem com segurança a nova realidade fiscal.
Split Payment: Um Novo Modelo de Recolhimento de Tributos
Outro pilar da reforma é o split payment, sistema de pagamento fracionado previsto para 2027. Nesse modelo, o tributo é retido automaticamente no momento da transação e direcionado ao fisco, mudando profundamente a lógica de recolhimento atual.
A implementação exigirá revisão completa dos sistemas de pagamento, além de forte integração com bancos, ERPs e plataformas de vendas. As discussões técnicas ainda estão em andamento, com participação da Receita Federal, Banco Central, Serpro e representantes do setor privado.
Novas Obrigações Acessórias: Impactos na Rotina Fiscal
Com a substituição do atual sistema de EFD-Contribuições, surgem novas obrigações acessórias específicas para CBS e IBS. Isso exigirá adaptação dos departamentos fiscais e contábeis, com impacto direto na rotina operacional das empresas, principalmente em relação à escrituração digital e à emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Riscos Macroeconômicos e Incertezas Econômicas
Embora a reforma tenha potencial para melhorar o ambiente de negócios e estimular o crescimento econômico de médio a longo prazo, os riscos de curto prazo são relevantes. A IFI estima um ganho inicial de 0,2% no PIB potencial, mas alerta: o sucesso depende diretamente da qualidade da implementação e da estabilidade regulatória.
Aspectos como o Imposto Seletivo, a alíquota final da CBS e os critérios de compensação entre estados e municípios ainda carecem de regulamentação definitiva, o que dificulta análises mais concretas dos impactos econômicos.
Cronograma da Transição: Etapas até 2033
A reforma será implementada gradualmente, com marcos importantes a cada ano:
- 2026: Início da cobrança simbólica da CBS (0,9%) e IBS (0,1%).
- 2027: Cobrança definitiva da CBS; extinção de PIS e Cofins; início do Imposto Seletivo; fim do IOF; redução do IPI.
- 2029 a 2032: Substituição progressiva do ICMS e ISS pelo IBS.
- 2033: Extinção total dos tributos anteriores e consolidação do novo modelo.
Conclusão: Oportunidade ou Risco?
A reforma tributária representa uma oportunidade histórica para modernizar o sistema tributário brasileiro, mas a sua efetividade dependerá do alinhamento entre os entes federativos, da regulamentação técnica tempestiva e da preparação eficiente das empresas.
O setor produtivo precisa agir com urgência, adotando uma postura estratégica e proativa para adaptar-se às mudanças e reduzir os riscos operacionais e financeiros envolvidos.
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