Guia Prático: Como Solicitar a Restituição de PIS e COFINS Pagos Indevidamente
A restituição de PIS e COFINS pagos indevidamente ocorre quando uma empresa identifica que os valores recolhidos a esses tributos não foram devidamente calculados. Isso geralmente acontece quando a base de cálculo presumida não corresponde à realidade do fato gerador da tributação.