Compliance Fiscal
A Receita Federal disponibilizou a versão 6.0.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) – Contribuições, trazendo atualizações essenciais previstas na Nota Técnica 009_2024. Essa nova versão é um marco na gestão fiscal, com mudanças no leiaute preparadas para entrar em vigor em 2025, garantindo maior conformidade e eficiência para as empresas brasileiras.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou, por meio da Portaria SRE 02, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, uma medida histórica para a simplificação das obrigações tributárias. A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) serão dispensados de entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Essa mudança marca um avanço na modernização da administração tributária e na redução de custos e complexidade para as empresas paulistas.
Lula sanciona, com vetos, regulamentação da reforma tributária
No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar que regulamenta a tão aguardada Reforma Tributária no Brasil. A jornada começou com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, mas muitos de seus dispositivos necessitavam de regulamentação específica. Foi nesse contexto que surgiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, aprovado inicialmente em julho de 2024 pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, enviado ao Senado Federal.
Em 2025, as empresas estão cada vez mais direcionadas para tecnologias capazes de transformar a gestão financeira em um processo estratégico, ágil e altamente eficiente. Soluções que personalizam relatórios e centralizam dados estão no centro dessa revolução, moldando a forma como líderes tomam decisões e otimizam recursos.
As obrigações acessórias são ferramentas indispensáveis para a transparência e o controle tributário. Elas informam à Receita Federal, aos estados e aos municípios sobre as atividades econômicas, fiscais e financeiras das empresas. Para 2025, as empresas, especialmente as de grande porte, devem redobrar a atenção aos prazos e detalhes de entrega dessas obrigações, considerando o crescente rigor na fiscalização. Neste artigo, abordaremos as principais obrigações acessórias, seus prazos, frequência de entrega e como gerenciá-las de forma eficiente para evitar penalidades.
IRRF: Definição, Cálculo, Legislação e Tabela de 2025
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é um tributo obrigatório cobrado diretamente pela fonte pagadora, ou seja, pela empresa ou organização que realiza o pagamento de salários ou serviços prestados. Ele é retido na folha de pagamento de um colaborador com contrato CLT e, em alguns casos, sobre notas fiscais emitidas por prestadores de serviços.
Obrigações Acessórias: Como a Tecnologia Pode Simplificar Tarefas Fiscais e Reduzir Erros nas Empresas
As obrigações acessórias são tarefas fiscais e tributárias que as empresas precisam cumprir além do pagamento dos impostos principais. Elas são essenciais para garantir a conformidade com as leis tributárias, mas também podem ser uma fonte significativa de estresse e erros. Com a tecnologia, muitas dessas obrigações podem ser simplificadas, otimizando o tempo das equipes e reduzindo o risco de penalidades.
Confira novos prazos, regras e mudanças da DCTF pela DCTFWeb
A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (16), um manual detalhado sobre a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela DCTFWeb. O documento esclarece as principais mudanças, incluindo novos prazos de entrega, regras de apuração e o funcionamento do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), além de fornecer um passo a passo para a utilização da plataforma.
A Relevância da Gestão Adequada dos Documentos Fiscais para o Compliance Empresarial
Os documentos fiscais são indispensáveis na rotina de qualquer empresa e sua gestão eficiente é essencial para garantir o compliance fiscal. Contudo, muitos empreendedores e gestores ainda não compreendem completamente o tema, o que pode resultar em complicações com a Receita Federal devido às diretrizes rígidas relacionadas a esses documentos.
Nova Tabela de Código de Classificação Tributária (CCT)
A Tabela de Código de Classificação Tributária (CCT) e suas Implicações na Reforma Tributária do Consumo
A Reforma Tributária do Consumo trouxe mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, especialmente com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos passos mais relevantes nessa transição foi a disponibilização da Tabela de Código de Classificação Tributária (CCT), desenvolvida pela Receita Federal, em parceria com as Secretarias Estaduais de Fazenda (SEFAZ) e o ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).