A recuperação de créditos tributários é uma estratégia essencial para empresas enquadradas no regime de Lucro Real. Esse processo permite a restituição de valores pagos indevidamente ou a mais, proporcionando um impacto positivo no fluxo de caixa e na saúde financeira da empresa.
Neste artigo, você entenderá os principais benefícios e procedimentos necessários para recuperar créditos tributários, com foco na legislação vigente no Brasil e exemplos práticos.
O Que São Créditos Tributários?
Créditos tributários representam valores que podem ser recuperados pelas empresas quando estas pagam tributos indevidamente ou em valor superior ao devido. Essa possibilidade é garantida pela legislação tributária brasileira e pode incluir a restituição de diversos impostos, como PIS, COFINS, ICMS, IRPJ, CSLL, entre outros.
Legislação Pertinente
A recuperação de créditos tributários está amparada pelo Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 165 do CTN estabelece o direito à restituição de tributos pagos indevidamente:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Benefícios da Recuperação de Créditos Tributários
- Melhoria do Fluxo de Caixa
A recuperação de créditos tributários permite que as empresas recuperem valores pagos indevidamente, aumentando a disponibilidade de recursos. Esse dinheiro pode ser usado para investimentos, expansão dos negócios ou capital de giro.
- Redução da Carga Tributária
Os valores recuperados podem ser usados para compensação de tributos futuros, reduzindo a carga tributária total da empresa e aumentando sua competitividade.
- Compliance Fiscal
Empresas que realizam a recuperação de créditos demonstram um alto nível de conformidade fiscal, evitando problemas com a fiscalização e melhorando sua reputação no mercado.
Procedimentos para Recuperação de Créditos Tributários
- Análise dos Pagamentos Realizados
O primeiro passo é revisar os tributos pagos nos últimos cinco anos para identificar possíveis valores passíveis de restituição.
- Identificação de Créditos Tributários
Após a análise, a empresa deve determinar quais créditos podem ser recuperados, contando com o suporte de um especialista em direito tributário para garantir a correta identificação.
- Elaboração de Teses Tributárias
Em alguns casos, a recuperação exige a contestação de cobranças indevidas, embasada na legislação vigente e em decisões judiciais favoráveis.
- Processo Administrativo
A solicitação de recuperação pode ser feita via PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.
- Ação Judicial
Se a recuperação via Receita Federal não for possível, a empresa pode ingressar com uma ação judicial, contando com o suporte de um advogado especializado.
Exemplos Práticos de Recuperação de Créditos
- Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Uma das teses mais relevantes é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O STF decidiu a favor dessa exclusão, permitindo que empresas recuperem valores pagos indevidamente.
- Créditos de ICMS sobre Energia Elétrica e Insumos
Empresas que utilizam energia elétrica e insumos na produção podem recuperar créditos de ICMS, reduzindo seus custos operacionais.
- Recuperação de Crédito sobre Folha de Salário
Erros na apuração de INSS e FGTS podem gerar valores passíveis de restituição, otimizando os custos com encargos sociais.
- PIS e COFINS sobre ISS
Empresas podem recuperar PIS e COFINS pagos sobre o ISS, desde que os tributos tenham sido recolhidos de forma cumulativa.
Conclusão:
A recuperação de créditos tributários é uma prática essencial para empresas que buscam reduzir custos, melhorar o fluxo de caixa e otimizar sua carga tributária. Com base na legislação vigente, é possível recuperar valores significativos e aumentar a eficiência financeira do negócio.
Contar com especialistas em direito tributário é fundamental para garantir que todos os créditos sejam identificados e recuperados de forma eficiente.
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Palavras-chave:
Recuperação de créditos tributários
Direito tributário empresarial
Restituição de tributos pagos indevidamente
Compensação tributária no Lucro Real
Planejamento tributário para empresas
Colaboração: Michael Carneiro.
