STF define que multas por sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária
Conforme exige a Constituição, valor das multas tributárias deve ser fixado de maneira razoável e proporcional.
Foi publicada a nova versão 1.20 da Nota Técnica 2023.004, trazendo mudanças significativas nas regras da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Essas atualizações visam simplificar o cumprimento de obrigações tributárias e melhorar a eficiência das empresas na emissão de documentos fiscais.
Receita Federal Oficializa Fim da DIRF em 2025
A Receita Federal confirmou a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) a partir de 2025. As empresas terão até janeiro desse ano para se adequarem ao eSocial e à EFD-Reinf, que substituirão a tradicional declaração. Entenda como essa mudança impacta suas obrigações fiscais e como se preparar para essa transição.
Se você utiliza notas fiscais eletrônicas (NF-e), certamente já percebeu a importância do XML no dia a dia contábil e ao mesmo tempo, também notou como é difícil manter uma Cultura de Compliance diante da avalanche de dados que chegam o tempo todo, de todos os lados… sem falar os que se perdem, trazendo sérios problemas fiscais para a empresa.
A transformação digital tem revolucionado a maneira como empresas operam, trazendo inovação e eficiência a diversos setores. Confira alguns exemplos de organizações que adotaram a tecnologia como aliada e conquistaram resultados impressionantes:
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo fundamental no sistema tributário brasileiro. Compreender suas nuances é essencial para qualquer empresa que deseje manter-se competitiva e em conformidade com a legislação. Este imposto impacta diretamente os preços de produtos e serviços, afetando o planejamento financeiro e a competitividade. Erros na gestão do ICMS, como declarações incorretas, podem resultar em pesadas penalidades e comprometer a saúde financeira do negócio.
Com as constantes transformações do mercado, a inovação deixou de ser uma opção para as empresas e se tornou uma necessidade vital para manter a competitividade. Instituições que ignoram essa realidade acabam sendo superadas por concorrentes, perdendo participação no mercado ou até mesmo encerrando suas atividades.
Os crimes tributários são uma preocupação crescente no Brasil, especialmente devido à complexidade da legislação fiscal. Um terço dos lucros das empresas vai para os cofres públicos, e erros de cálculo ou fraudes fiscais podem rapidamente se transformar em crimes, resultando em multas ou até mesmo prisão. Este artigo aborda os principais crimes tributários e como evitá-los, garantindo que sua empresa opere de forma legal e segura.
A digitalização tem se mostrado uma aliada estratégica para as PMEs no Brasil, com 75% dos empreendedores reconhecendo o valor da tecnologia para o crescimento de seus negócios. No entanto, barreiras como o custo elevado e o desconhecimento sobre as ferramentas disponíveis ainda freiam a adoção tecnológica, mesmo com uma crescente intenção de digitalização.
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024.
De março a 22 de setembro deste ano, a Receita Federal recebeu 45.481.689 declarações do IRPF 2024, ano-base 2023. Desse total, 1.474.527 declarações estão retidas em malha fiscal, o que corresponde a 3,2% do total de declarações recebidas.