Reforma Tributária – LC 214/25: o que muda?
A Lei Complementar nº 214/25 representa a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Ela estabelece as diretrizes para a implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, organizando a arrecadação entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.