Reforma Tributária: Como o Artigo 21 impacta as empresas?

A tão aguardada Reforma Tributária, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, marca o início de uma profunda transformação no sistema tributário nacional. Seu objetivo principal é combater a complexidade fiscal, aumentar a transparência e promover justiça tributária.

Entre os dispositivos mais relevantes da nova estrutura está o Artigo 21, que trata da não cumulatividade plena dos novos tributos que substituirão os atuais PIS, Cofins, ICMS e ISS. Trata-se de um artigo técnico, porém decisivo, para o planejamento tributário e a sustentabilidade financeira das empresas nos próximos anos…

Lei 5.005/2012 do DF: Oportunidade Fiscal para Indústrias, Atacadistas e Distribuidores

Se você é indústria, atacadista ou distribuidor e deseja expandir suas operações para o Distrito Federal, entender os benefícios fiscais da Lei 5.005/2012 pode ser o diferencial competitivo que faltava no seu planejamento tributário. Este regime especial de tributação oferece redução significativa de carga tributária do ICMS, além de segurança jurídica e incentivo ao desenvolvimento econômico local.

Neste artigo, vamos explicar como funciona a Lei 5.005/12, suas principais atualizações e por que ela pode ser uma excelente oportunidade de negócio para empresas que atuam no setor de distribuição e atacado. Acompanhe!

ICMS ST – MT: Portaria nº 195/2019 e seus impactos

Portaria nº 195/2019 – ICMS/MT: Entenda o Impacto nas Operações com Substituição Tributária em Mato Grosso

A Portaria nº 195/2019/SEFAZ-MT é um marco importante na sistematização da Substituição Tributária do ICMS no estado de Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2019, ela passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, trazendo mais transparência, previsibilidade e padronização às regras fiscais aplicáveis a diversos segmentos do comércio.

PLP 108/2024 e IBS: Rigor Fiscal e Multas Severas

Simplificação tributária traz riscos e exige adaptação para empresas!

O PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS, impõe um sistema tributário mais rigoroso, com penalidades severas por erros operacionais. Empresas precisam se adaptar para evitar multas e prejuízos.

IA e Conformidade Fiscal: O Futuro É Agora! (SAAMia)

IA, automação e inteligência digital, já é realidade e a SAAMia está preparada para liderar.
A Inteligência Artificial (IA) está revolucionando a conformidade fiscal, simplificando processos antes complexos e aumentando a eficiência tanto para o Fisco quanto para empresas. Essa transformação digital vem ganhando força com a automação de tarefas repetitivas…

Difal – ICMS: Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins

Empresas Podem Recuperar Valores: STJ Exclui ICMS-Difal da Base do PIS/Cofins e Abre Caminho para Restituições

A recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um marco relevante para o ambiente tributário brasileiro. O colegiado uniformizou o entendimento de que o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, consolidando uma interpretação já adotada pela 1ª Turma da Corte.

DIRBI e Novo Painel Interativo: Veja Como Acompanhar os Benefícios Fiscais e o Perse

Novidade da Receita Federal: novo painel da DIRBI amplia transparência sobre benefícios fiscais e dados do Perse

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou uma nova ferramenta digital que promete facilitar o acesso às informações relacionadas à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). O objetivo principal é ampliar a transparência sobre os benefícios fiscais concedidos e reforçar a confiança entre os contribuintes e a administração tributária.

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