Tatiane Oliveira
A Receita Federal emitiu notificações para 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs), totalizando uma dívida de R$ 2,25 bilhões. No entanto, os contribuintes ainda têm a oportunidade de regularizar sua situação e evitar a exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência.
Como Evitar a Exclusão do Simples Nacional.
A Receita Federal alerta que, para evitar a exclusão a partir de 01/01/2024, o MEI deve regularizar seus débitos integralmente. Isso pode ser feito através de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.
Os documentos foram enviados entre os dias 11 e 14 de setembro aos MEIs que possuem débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PASSOS PARA A REGULARIZAÇÃO
Os documentos podem ser acessados através do Simei, Portal do Simples Nacional, Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Portal e-CAC (com código de acesso específico) ou via gov.br (com conta nível prata, ouro ou certificado digital).
É importante ressaltar que mesmo os MEIs que não receberam o Termo de Exclusão devem regularizar suas dívidas para evitar a exclusão do Simples Nacional no futuro.
NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES POR ESTADOS E DF
CONTESTAÇÃO E ORIENTAÇÕES
A confirmação da notificação ocorre na primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias a partir da disponibilização do documento.
Aqueles que regularizarem as pendências dentro do prazo não serão excluídos, e o Termo de Exclusão será anulado. Não será necessário comparecer a uma unidade da Receita Federal.
Para impugnar o Termo de Exclusão, o MEI deve enviar uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolizá-la pela internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil.
CONSEQUÊNCIAS DA NÃO REGULARIZAÇÃO
MEIs que não regularizarem os débitos listados até a data limite serão excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei a partir de 1/1/2024.
COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO
Para quitar ou parcelar os débitos, basta acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI.
No caso de débitos em Dívida Ativa, o pagamento deve ser feito de acordo com as orientações específicas para INSS, ISS e ICMS.
BENEFÍCIOS DA REGULARIZAÇÃO
A regularização da situação do MEI traz diversos benefícios, incluindo a preservação da inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI, garantindo a manutenção dos benefícios previdenciários, evitando a cobrança judicial, facilitando procedimentos financeiros e permitindo a apuração de débitos em valores fixos.
Para esclarecimentos adicionais, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC. A consulta sobre as pendências pode ser feita pelo PGMEI ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.
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Matéria por: Tatiane Oliveira.
