Tatiane Oliveira
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) emitiu um alerta para quase 4 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos com o Fisco Estadual. Estas organizações devem mais de R$ 55 milhões ao erário estadual. Neste artigo, vamos abordar os detalhes dessa situação e como os contribuintes podem regularizar suas pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional.
O Alerta da Sefaz-ES:
Através do uso de malhas fiscais, a Sefaz identificou que 3.989 empresas no Simples Nacional possuem débitos com o Fisco Estadual, totalizando mais de R$ 55 milhões em dívidas. A não regularização destes débitos pode levar à exclusão das empresas do Simples Nacional.
Impacto da Exclusão:
Quando excluídas, as empresas perdem o tratamento tributário diferenciado e são obrigadas a recolher os tributos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes. A partir de 2024, serão tributadas conforme as regras do regime ordinário, o que pode resultar em uma carga tributária mais elevada.
Natureza das Dívidas:
As dívidas abrangem vários tipos de pendências, como autos de infração de ICMS, aviso de cobrança de ICMS não recolhido, parcelamentos interrompidos, débitos inscritos em dívida ativa, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), custas processuais e outros.
O Processo de Comunicação:
Em outubro de 2023, a Receita Estadual enviou comunicados aos domicílios tributários eletrônicos (DT-e) dos 3.989 contribuintes, explicando as razões da possível exclusão e estipulando o prazo para a regularização das pendências.
A Importância da Ação Imediata:
A supervisora do Simples Nacional, auditora fiscal Luciana Freitas, alertou que muitas empresas correm o risco de serem excluídas do regime simplesmente por não lerem os comunicados. Portanto, é crucial que os contribuintes e seus contabilistas acessem a Agência Virtual da Sefaz (AGV), revisem os documentos enviados ao DT-e e tomem as medidas necessárias para regularizar os débitos junto ao Fisco Estadual.
Como Regularizar os Débitos:
Os contribuintes podem acessar a Agência Virtual da Sefaz-ES (AGV) e verificar os detalhes de seus débitos (Menu Principal > Consultas > Pendências). Em caso de dúvidas sobre os procedimentos de regularização, é possível enviar uma mensagem pelo Fale Conosco da Receita Estadual neste link. Além disso, é viável agendar um atendimento presencial nas agências da Receita Estadual clicando aqui.
Entendendo o Simples Nacional:
O Simples Nacional é um regime especial para a arrecadação de tributos e contribuições devidos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. Foi criado com o propósito de simplificar a vida dos pequenos empresários, unificando o recolhimento de tributos e facilitando declarações, entre outras vantagens.
Observação Importante:
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que empresas com débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem recolher impostos e contribuições pelo Simples Nacional. Portanto, a regularização é crucial para a continuidade dos benefícios desse regime.
Não deixe de agir o quanto antes para garantir a permanência no Simples Nacional e evitar possíveis consequências fiscais!
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