Tatiane Oliveira
"A Nova Obrigação para MEIs: Emitir Notas Fiscais no Padrão Nacional a partir de Setembro de 2023"
Desde o primeiro dia de setembro deste ano, uma mudança significativa entrou em vigor para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. Agora, é mandatório que todos os MEIs emitam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, por meio do novo sistema implementado pelo governo federal. Essa importante alteração foi oficializada por meio da decisão nº 169/2022, de 3 de abril de 2023, emitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão vinculado à Receita Federal.
A partir dessa data, os MEIs não mais utilizarão os sistemas das prefeituras para a emissão de notas fiscais, como era comum até então. Em vez disso, seguirão um modelo nacional para esse processo. Felizmente, essa mudança pode ser realizada de maneira simples e prática, seja por meio do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
A principal motivação por trás dessa alteração é simplificar os procedimentos relacionados à emissão de notas fiscais, tornando o cumprimento das obrigações tributárias mais acessível para os Microempreendedores Individuais. O objetivo é facilitar a vida dos MEIs e garantir que estejam em conformidade com a legislação tributária, tornando todo o processo mais acessível e eficiente.
Este artigo explorará em detalhes as implicações dessa mudança para os MEIs, como ela afeta suas operações e como eles podem se adaptar a essa nova realidade de emissão de notas fiscais eletrônicas no padrão nacional.
O Que Isso Significa para o MEI?
Até recentemente, a emissão de notas fiscais eletrônicas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) variava de acordo com os sistemas adotados pelas prefeituras de cada município. No entanto, a partir de 1º de setembro, uma mudança significativa entrou em vigor, afetando todos os MEIs em todo o país.
Essa alteração obriga todos os MEIs a adotarem o mesmo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Agora, não importa mais em qual município você esteja localizado, o processo de emissão de notas fiscais de prestação de serviços seguirá um modelo unificado.
A obrigatoriedade de usar a NFS-e no padrão nacional já está em vigor, e todos os MEIs precisam se adaptar a essa nova realidade. Para começar a emitir notas fiscais por meio desse sistema federal, é necessário realizar um cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e, o que resultará na geração de um código e uma senha exclusivos para cada MEI.
É importante destacar que os logins nos sistemas de emissão de notas eletrônicas das prefeituras não estão mais disponíveis desde o início desse processo. Portanto, o aplicativo MEI Nota Fácil também não pode mais ser baixado.
Para aqueles MEIs que precisarem realizar emissões retroativas, conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) de períodos anteriores a 01/09/2023, ou mesmo efetuar substituições e cancelamentos de notas emitidas antes dessa data, essas operações deverão ser realizadas no sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo, conforme informado pela própria prefeitura da capital paulista em seu site oficial.
LEIA TAMBÉM: Registro C170 da EFD
Matéria por: Tatiane Oliveira
