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EFD-Contribuições: o que é, quem deve entregar e como evitar inconsistências?

Obrigatoriedade, prazo, multa, blocos do arquivo e os erros de PIS/Pasep e Cofins que mais aparecem no cruzamento com notas e DCTFWeb.

Capa do artigo sobre a EFD-Contribuições

A EFD-Contribuições é onde o PIS/Pasep e a Cofins da empresa ficam registrados nota a nota, com cada receita, cada crédito e o saldo do mês. É também um dos arquivos que a Receita Federal mais cruza com outros dados: notas fiscais eletrônicas, SPED Fiscal e DCTFWeb. Quando um código de situação tributária está errado no cadastro, o erro se espalha por todos os meses e costuma aparecer só na hora de pedir um crédito ou de responder a uma intimação.

Resposta diretaA EFD-Contribuições é a escrituração digital mensal do PIS/Pasep e da Cofins, regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. Devem entregá-la as pessoas jurídicas do lucro real, do lucro presumido ou arbitrado e algumas imunes e isentas. O Simples Nacional está dispensado. O prazo é o 10º dia útil do segundo mês após o período. Para evitar inconsistências, confira CST, créditos e a conciliação com notas e DCTFWeb.

O que é a EFD-Contribuições?

A EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) é um arquivo digital do SPED com os documentos fiscais, as demais operações e a apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Ela vale para os regimes cumulativo e não cumulativo.

A regra principal está na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. Pela IN, a escrituração também abrangia a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). A Instrução Normativa RFB nº 1.876/2019 deixou claro que essa contribuição passa a ser escriturada na EFD-Reinf, a partir dos prazos de obrigatoriedade daquela escrituração.

O arquivo é assinado com certificado digital e transmitido ao SPED. Atenção: pela IN, receber o arquivo não significa reconhecer as informações nem homologar a apuração.

Quem deve entregar a EFD-Contribuições?

Pelo art. 4º da IN RFB nº 1.252/2012, estão obrigadas:

  • As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
  • As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.
  • Instituições financeiras e equiparadas, como bancos, seguradoras e entidades de previdência privada, citadas na Lei 9.718/1998.
  • As imunes e isentas do IRPJ cuja soma mensal das contribuições apuradas passe de R$ 10.000,00. A obrigação começa no mês em que o limite é ultrapassado e vale até o fim daquele ano.

A sócia ostensiva de Sociedade em Conta de Participação (SCP) entrega uma escrituração separada para cada SCP, além da própria.

Quem está dispensado?

O art. 5º da mesma IN dispensa, entre outros: as empresas do Simples Nacional, nos períodos em que estão no regime; as imunes e isentas abaixo do limite; as empresas inativas; os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e entidades como condomínios edilícios e cartórios.

Existe ainda uma dispensa por mês sem movimento. A empresa do lucro real ou presumido fica dispensada nos meses em que não teve receita e não fez operações que geram crédito. Mas a dispensa não alcança dezembro: nesse mês a entrega é obrigatória, indicando os meses sem receita e sem operações.

Qual é o prazo de entrega da EFD-Contribuições?

A EFD-Contribuições deve ser transmitida até o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao período, até 23h59min59s, horário de Brasília. A regra vale também em caso de extinção, incorporação, fusão e cisão. Exemplo: a escrituração de setembro de 2026 vence em 16 de novembro de 2026, segundo a Agenda Tributária da Receita Federal. Veja as outras datas do mês no calendário fiscal de novembro de 2026.

Entregar antes do prazo tem uma vantagem pouco lembrada: os pedidos eletrônicos de ressarcimento e as declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins são processados na ordem cronológica de entrega das escriturações transmitidas dentro do prazo.

Multa por atraso ou erro

A IN remete às multas do art. 12 da Lei 8.218/1991. Para quem entrega fora do prazo, a multa é de 0,02% por dia de atraso sobre a receita bruta do período, limitada a 1% dessa receita. Para quem usa o SPED, ela cai à metade se a entrega ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício. Omissões e informações incorretas têm multa própria, calculada sobre o valor da operação.

Retificação

A escrituração pode ser substituída por um arquivo retificador em até 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. A retificação não produz efeitos em alguns casos, como para reduzir débitos já enviados para inscrição em dívida ativa ou alterar valores em exame em fiscalização. E se ela mudar valores já declarados, a declaração de débitos também precisa ser retificada. Hoje, o PIS/Pasep e a Cofins são declarados na DCTFWeb, pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

O que a EFD-Contribuições contém?

O arquivo é dividido em blocos. Os documentos e operações ficam nos blocos de A a I, e a apuração fica no Bloco M.

BlocoConteúdo
0Abertura, identificação, regime de apuração e cadastros (participantes, itens, contas).
ADocumentos fiscais de serviços sujeitos ao ISS.
CDocumentos fiscais de mercadorias, como NF-e e NFC-e.
DDocumentos fiscais de serviços sujeitos ao ICMS, como transporte e comunicação.
FDemais documentos e operações, como receitas financeiras, aluguéis e créditos sobre o ativo imobilizado.
IOperações de instituições financeiras, seguradoras e entidades equiparadas.
MApuração do PIS/Pasep e da Cofins: créditos, contribuição devida e saldo a recolher.
PApuração da CPRB, usada nos períodos anteriores à migração dessa contribuição para a EFD-Reinf.
1Complemento: controle de saldos de créditos, retenções na fonte, operações extemporâneas e outras informações.
9Controle e encerramento do arquivo.

Cada item de nota leva um CST (Código de Situação Tributária) de PIS/Pasep e de Cofins. É ele que diz se a receita é tributada, monofásica, com alíquota zero, isenta ou com suspensão, e se a entrada gera crédito.

Quais inconsistências mais aparecem na EFD-Contribuições?

O programa da Receita valida a estrutura do arquivo. Ele não confere se a tributação de cada item está certa. Os problemas mais frequentes são estes:

  • CST incoerente com a receita: produto monofásico ou com alíquota zero escriturado como tributado, ou o contrário.
  • Crédito sem base: crédito tomado sobre aquisição que não dá direito a ele, ou crédito de nota que não está na escrituração.
  • Receita que não bate: faturamento da EFD-Contribuições diferente das notas emitidas e do SPED Fiscal do mesmo período.
  • Apuração diferente do declarado: saldo do Bloco M diferente do PIS/Pasep e da Cofins declarados na DCTFWeb e pagos por DARF.
  • Regime errado: indicação de regime cumulativo, não cumulativo ou misto que não corresponde à tributação da empresa.
  • Saldos de crédito sem continuidade: o saldo que sai de um mês não é o que entra no mês seguinte nos registros de controle do Bloco 1.
  • Retenções esquecidas ou duplicadas: PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte que não foram usados na dedução ou foram usados duas vezes.

Muitos desses erros nascem no cadastro de produtos e na entrada da nota, como os do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI). E os dois arquivos são cruzados entre si.

Atenção: a Emenda Constitucional 132/2023 prevê, a partir de 2027, a cobrança da CBS e a extinção do PIS e da Cofins, desde que a CBS esteja instituída. Os períodos anteriores continuam sujeitos às regras de escrituração, retificação e fiscalização. Prazos, leiaute e regras da EFD-Contribuições mudam por instruções normativas e atos da Receita Federal: confira sempre a versão vigente no Portal SPED. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise da sua operação.

Como o SAAM ajuda a evitar inconsistências na EFD-Contribuições?

O SAAM, plataforma de auditoria e automação fiscal da SAAM Auditoria, audita a EFD-Contribuições antes da entrega e corrige o que já foi entregue.

  • SPED Fiscal: o módulo trabalha também com o SPED Contribuições, com validação automática pela legislação vigente antes da transmissão e retificação e reprocessamento sem retrabalho manual.
  • Auditoria Fiscal: aplica mais de 550 regras em cada arquivo processado para identificar inconsistências e divergências tributárias, com rotinas de ajuste e estorno rastreáveis.
  • Correção Fiscal: faz a retificação em lote de arquivos SPED já entregues, com histórico de todas as versões e alterações de cada arquivo.
  • Auditoria Assistida de Notas: audita campos fiscais da EFD, separa as notas por tratamento tributário e verifica a geração de registros na EFD-Contribuições.

Veja os módulos na página de soluções do SAAM e as rotinas para a transição na página SAAM para a Reforma Tributária.

Perguntas frequentes

Empresa sem movimento precisa entregar a EFD-Contribuições?

A empresa do lucro real ou presumido fica dispensada nos meses sem receita e sem operações que geram crédito. A escrituração de dezembro, porém, é obrigatória e deve indicar os meses do ano em que não houve receita nem operações.

Qual é o prazo da EFD-Contribuições?

O 10º dia útil do segundo mês seguinte ao período, até 23h59min59s de Brasília. A escrituração de setembro de 2026, por exemplo, vence em 16 de novembro de 2026.

Qual é a multa por atraso na EFD-Contribuições?

A multa é de 0,02% por dia de atraso sobre a receita bruta do período, limitada a 1%, conforme o art. 12 da Lei 8.218/1991. Ela é reduzida à metade quando a entrega ocorre antes de qualquer procedimento de ofício.

A EFD-Contribuições acaba com a Reforma Tributária?

A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a extinção do PIS e da Cofins a partir de 2027, com a cobrança da CBS. Os períodos até lá continuam sujeitos a escrituração, retificação e fiscalização, e as regras para depois da transição devem ser acompanhadas no Portal SPED.

Fontes oficiais