
A EFD-Contribuições é onde o PIS/Pasep e a Cofins da empresa ficam registrados nota a nota, com cada receita, cada crédito e o saldo do mês. É também um dos arquivos que a Receita Federal mais cruza com outros dados: notas fiscais eletrônicas, SPED Fiscal e DCTFWeb. Quando um código de situação tributária está errado no cadastro, o erro se espalha por todos os meses e costuma aparecer só na hora de pedir um crédito ou de responder a uma intimação.
O que é a EFD-Contribuições?
A EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) é um arquivo digital do SPED com os documentos fiscais, as demais operações e a apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Ela vale para os regimes cumulativo e não cumulativo.
A regra principal está na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. Pela IN, a escrituração também abrangia a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). A Instrução Normativa RFB nº 1.876/2019 deixou claro que essa contribuição passa a ser escriturada na EFD-Reinf, a partir dos prazos de obrigatoriedade daquela escrituração.
O arquivo é assinado com certificado digital e transmitido ao SPED. Atenção: pela IN, receber o arquivo não significa reconhecer as informações nem homologar a apuração.
Quem deve entregar a EFD-Contribuições?
Pelo art. 4º da IN RFB nº 1.252/2012, estão obrigadas:
- As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
- As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.
- Instituições financeiras e equiparadas, como bancos, seguradoras e entidades de previdência privada, citadas na Lei 9.718/1998.
- As imunes e isentas do IRPJ cuja soma mensal das contribuições apuradas passe de R$ 10.000,00. A obrigação começa no mês em que o limite é ultrapassado e vale até o fim daquele ano.
A sócia ostensiva de Sociedade em Conta de Participação (SCP) entrega uma escrituração separada para cada SCP, além da própria.
Quem está dispensado?
O art. 5º da mesma IN dispensa, entre outros: as empresas do Simples Nacional, nos períodos em que estão no regime; as imunes e isentas abaixo do limite; as empresas inativas; os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e entidades como condomínios edilícios e cartórios.
Existe ainda uma dispensa por mês sem movimento. A empresa do lucro real ou presumido fica dispensada nos meses em que não teve receita e não fez operações que geram crédito. Mas a dispensa não alcança dezembro: nesse mês a entrega é obrigatória, indicando os meses sem receita e sem operações.
Qual é o prazo de entrega da EFD-Contribuições?
A EFD-Contribuições deve ser transmitida até o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao período, até 23h59min59s, horário de Brasília. A regra vale também em caso de extinção, incorporação, fusão e cisão. Exemplo: a escrituração de setembro de 2026 vence em 16 de novembro de 2026, segundo a Agenda Tributária da Receita Federal. Veja as outras datas do mês no calendário fiscal de novembro de 2026.
Entregar antes do prazo tem uma vantagem pouco lembrada: os pedidos eletrônicos de ressarcimento e as declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins são processados na ordem cronológica de entrega das escriturações transmitidas dentro do prazo.
Multa por atraso ou erro
A IN remete às multas do art. 12 da Lei 8.218/1991. Para quem entrega fora do prazo, a multa é de 0,02% por dia de atraso sobre a receita bruta do período, limitada a 1% dessa receita. Para quem usa o SPED, ela cai à metade se a entrega ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício. Omissões e informações incorretas têm multa própria, calculada sobre o valor da operação.
Retificação
A escrituração pode ser substituída por um arquivo retificador em até 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. A retificação não produz efeitos em alguns casos, como para reduzir débitos já enviados para inscrição em dívida ativa ou alterar valores em exame em fiscalização. E se ela mudar valores já declarados, a declaração de débitos também precisa ser retificada. Hoje, o PIS/Pasep e a Cofins são declarados na DCTFWeb, pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).
O que a EFD-Contribuições contém?
O arquivo é dividido em blocos. Os documentos e operações ficam nos blocos de A a I, e a apuração fica no Bloco M.
| Bloco | Conteúdo |
|---|---|
| 0 | Abertura, identificação, regime de apuração e cadastros (participantes, itens, contas). |
| A | Documentos fiscais de serviços sujeitos ao ISS. |
| C | Documentos fiscais de mercadorias, como NF-e e NFC-e. |
| D | Documentos fiscais de serviços sujeitos ao ICMS, como transporte e comunicação. |
| F | Demais documentos e operações, como receitas financeiras, aluguéis e créditos sobre o ativo imobilizado. |
| I | Operações de instituições financeiras, seguradoras e entidades equiparadas. |
| M | Apuração do PIS/Pasep e da Cofins: créditos, contribuição devida e saldo a recolher. |
| P | Apuração da CPRB, usada nos períodos anteriores à migração dessa contribuição para a EFD-Reinf. |
| 1 | Complemento: controle de saldos de créditos, retenções na fonte, operações extemporâneas e outras informações. |
| 9 | Controle e encerramento do arquivo. |
Cada item de nota leva um CST (Código de Situação Tributária) de PIS/Pasep e de Cofins. É ele que diz se a receita é tributada, monofásica, com alíquota zero, isenta ou com suspensão, e se a entrada gera crédito.
Quais inconsistências mais aparecem na EFD-Contribuições?
O programa da Receita valida a estrutura do arquivo. Ele não confere se a tributação de cada item está certa. Os problemas mais frequentes são estes:
- CST incoerente com a receita: produto monofásico ou com alíquota zero escriturado como tributado, ou o contrário.
- Crédito sem base: crédito tomado sobre aquisição que não dá direito a ele, ou crédito de nota que não está na escrituração.
- Receita que não bate: faturamento da EFD-Contribuições diferente das notas emitidas e do SPED Fiscal do mesmo período.
- Apuração diferente do declarado: saldo do Bloco M diferente do PIS/Pasep e da Cofins declarados na DCTFWeb e pagos por DARF.
- Regime errado: indicação de regime cumulativo, não cumulativo ou misto que não corresponde à tributação da empresa.
- Saldos de crédito sem continuidade: o saldo que sai de um mês não é o que entra no mês seguinte nos registros de controle do Bloco 1.
- Retenções esquecidas ou duplicadas: PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte que não foram usados na dedução ou foram usados duas vezes.
Muitos desses erros nascem no cadastro de produtos e na entrada da nota, como os do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI). E os dois arquivos são cruzados entre si.
Como o SAAM ajuda a evitar inconsistências na EFD-Contribuições?
O SAAM, plataforma de auditoria e automação fiscal da SAAM Auditoria, audita a EFD-Contribuições antes da entrega e corrige o que já foi entregue.
- SPED Fiscal: o módulo trabalha também com o SPED Contribuições, com validação automática pela legislação vigente antes da transmissão e retificação e reprocessamento sem retrabalho manual.
- Auditoria Fiscal: aplica mais de 550 regras em cada arquivo processado para identificar inconsistências e divergências tributárias, com rotinas de ajuste e estorno rastreáveis.
- Correção Fiscal: faz a retificação em lote de arquivos SPED já entregues, com histórico de todas as versões e alterações de cada arquivo.
- Auditoria Assistida de Notas: audita campos fiscais da EFD, separa as notas por tratamento tributário e verifica a geração de registros na EFD-Contribuições.
Veja os módulos na página de soluções do SAAM e as rotinas para a transição na página SAAM para a Reforma Tributária.
Perguntas frequentes
Empresa sem movimento precisa entregar a EFD-Contribuições?
A empresa do lucro real ou presumido fica dispensada nos meses sem receita e sem operações que geram crédito. A escrituração de dezembro, porém, é obrigatória e deve indicar os meses do ano em que não houve receita nem operações.
Qual é o prazo da EFD-Contribuições?
O 10º dia útil do segundo mês seguinte ao período, até 23h59min59s de Brasília. A escrituração de setembro de 2026, por exemplo, vence em 16 de novembro de 2026.
Qual é a multa por atraso na EFD-Contribuições?
A multa é de 0,02% por dia de atraso sobre a receita bruta do período, limitada a 1%, conforme o art. 12 da Lei 8.218/1991. Ela é reduzida à metade quando a entrega ocorre antes de qualquer procedimento de ofício.
A EFD-Contribuições acaba com a Reforma Tributária?
A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a extinção do PIS e da Cofins a partir de 2027, com a cobrança da CBS. Os períodos até lá continuam sujeitos a escrituração, retificação e fiscalização, e as regras para depois da transição devem ser acompanhadas no Portal SPED.