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Reforma Tributária

Apuração assistida do IBS e da CBS: o que é, prazos e o que conferir

A Receita e o Comitê Gestor vão entregar o saldo do mês calculado. Veja os prazos e o que conferir antes de confirmar.

Capa do artigo sobre a apuração assistida do IBS e da CBS

Com a Reforma Tributária, a empresa deixa de montar sozinha a apuração da CBS e do IBS. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão receber as notas fiscais, somar débitos e créditos e entregar o saldo do mês já calculado. Parece um alívio, e em parte é. Mas quem confirma esse saldo, ou deixa o prazo passar sem dizer nada, assume aquele valor como dívida.

Resposta diretaA apuração assistida do IBS e da CBS é o cálculo do saldo mensal que a Receita Federal (CBS) e o Comitê Gestor do IBS apresentam ao contribuinte, com base nos documentos fiscais eletrônicos e nos pagamentos já registrados. A empresa pode ajustar esse saldo até o último dia útil do mês seguinte. Se confirmar, ajustar ou não se manifestar, o valor vira confissão de dívida. Por isso, vale conferir antes de pagar.

O que é a apuração assistida do IBS e da CBS?

É uma apuração feita pelo próprio fisco e entregue pronta ao contribuinte. A Lei Complementar nº 214/2025, no art. 46, permite que a Receita Federal (para a CBS) e o Comitê Gestor do IBS (para o IBS) apresentem o saldo de cada período.

O cálculo segue a lógica de uma conta-corrente fiscal:

  • Débitos: a CBS e o IBS das vendas e serviços prestados no mês, lidos dos documentos fiscais eletrônicos emitidos.
  • Créditos: a CBS e o IBS das compras, quando o débito do fornecedor já foi extinto.
  • Pagamentos: o que já foi recolhido por split payment, pelo adquirente ou pelo próprio contribuinte.

O resultado é um saldo a recolher ou um saldo a recuperar. No manual da Plataforma CBS, a Receita descreve a apuração assistida como o sistema que “operacionaliza a não cumulatividade e a confissão de dívida da CBS”. Durante o mês, a apuração fica “em andamento” e vai recebendo os documentos emitidos e recebidos.

Quando a apuração assistida passa a valer?

Em 2026, ela funciona em caráter de teste. Os pagamentos de verdade começam com a cobrança efetiva da CBS, a partir de 2027.

Em 2026: ano de teste

A LC 214/2025 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS dos fatos geradores de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias. O regulamento do IBS diz que a apuração desse ano é “meramente informativa”. Segundo o manual da Plataforma CBS, os documentos fiscais reais já são carregados na apuração assistida, mas pagamentos e ressarcimentos são só simulados, sem efeito financeiro. Desde 19 de maio de 2026, a plataforma permite simular a emissão e o pagamento de DARF de CBS.

A partir de 2027

Pelo cronograma da Receita Federal, a CBS passa a ser cobrada em 2027 e o PIS e a Cofins são extintos. O IBS segue com alíquota de 0,1% em 2027 e 2028. A partir daí, o saldo da apuração assistida passa a ser imposto a pagar de fato. O cronograma completo está no artigo IBS e CBS em 2026 e 2027: entenda o cronograma da Reforma.

Quais são os prazos e o que acontece se a empresa não se manifestar?

Se a empresa confirmar o saldo, ajustar ou ficar em silêncio até o fim do prazo, o crédito tributário fica constituído. Os regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 46) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 46) trazem as mesmas regras:

EtapaPrazo ou efeito
Apresentação da apuração assistidaAté o dia 15 do mês seguinte; até o dia 20 para quem entrega a DeRE (Declaração de Regimes Específicos)
Ajustes positivos e negativosAté o último dia útil do mês seguinte ao período
Pagamento do saldo a recolherAté o último dia útil do mês seguinte ao período
Confirmação ou ajusteConfissão de dívida e constituição do crédito tributário
Sem manifestação no prazoO saldo é presumido correto e o crédito tributário é considerado constituído

Dois pontos merecem atenção. Primeiro: depois que a apuração assistida é apresentada, a empresa só pode fazer a sua apuração por meio de ajustes sobre ela. Não existe uma apuração paralela. Segundo: o fisco continua podendo lançar de ofício diferenças que encontrar depois.

Na prática, o período de ajuste é a janela para corrigir o saldo antes de ele virar dívida confessada. É a última conferência antes do pagamento.

Como o split payment e o recolhimento pelo adquirente entram na conta?

Eles reduzem o saldo a pagar, porque extinguem débitos operação por operação. A lei prevê cinco formas de extinguir o débito: compensação com créditos, pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira (split payment), recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável.

  • Split payment: no pagamento da compra (Pix, boleto, cartão, TED…), o prestador do serviço de pagamento separa a parte do IBS e da CBS e recolhe ao fisco. Os regulamentos preveem implantação gradual, em pelo menos duas etapas definidas em ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor. A primeira etapa pode ser de uso facultativo.
  • Recolhimento pelo adquirente: o comprador do regime regular pode recolher o IBS e a CBS da operação quando o meio de pagamento não permite o split payment. O valor quita primeiro os débitos do fornecedor naquela operação; o que sobrar volta ao fornecedor em até 3 dias úteis.

Isso tem efeito nos dois lados. Para o fornecedor, um débito já pago por outra rota não pode ser pago de novo. Para o comprador, como regra geral, o crédito só pode ser apropriado quando o débito do fornecedor for extinto. Se essa conciliação falhar, a empresa pode pagar em duplicidade ou ficar sem crédito.

Equipe financeira validando a apuração assistida do IBS e da CBS
A validação antes da confirmação ajuda a encontrar diferenças entre documentos, créditos e pagamentos.

O que conferir na apuração assistida antes de pagar?

Confira se cada documento e cada pagamento da sua base aparecem na apuração, com o valor certo. Um roteiro simples:

  1. Débitos: todas as notas emitidas no mês estão lá? Há nota cancelada ou devolvida ainda contando como débito?
  2. Créditos: as compras do regime regular geraram crédito? Quais ainda aguardam a extinção do débito do fornecedor?
  3. Classificação: o CST e o cClassTrib (código de classificação tributária do IBS e da CBS) de cada item estão de acordo com a operação?
  4. Pagamentos: o que entrou por split payment e pelo adquirente está vinculado à operação certa?
  5. Total: o saldo a recolher calculado pela sua base é igual ao da apuração assistida? Se não for, onde está a diferença?
  6. Ajuste: o que precisa ser corrigido foi ajustado até o último dia útil do mês seguinte, antes do pagamento?

Muitos erros nascem antes, na emissão da nota. Uma nota autorizada pela SEFAZ pode trazer a tributação errada, como mostramos em Nota fiscal autorizada significa imposto correto?. Empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime regular do IBS e da CBS também entram nessa rotina; veja Simples Nacional, IBS e CBS em 2027.

Atenção: prazos e regras citados conforme a LC 214/2025, o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026. As etapas do split payment dependem de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor. Confira as publicações oficiais antes de cada vencimento. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise da sua operação.

Como o SAAM ajuda a conferir a apuração assistida?

O SAAM, plataforma de auditoria e automação fiscal da SAAM Auditoria, está implementando uma nova rotina para conferir a apuração assistida antes do pagamento. A ideia é simples: o fisco entrega o imposto calculado, o SAAM confere se ele bate com os seus documentos, e você paga depois de conferir.

A rotina, em implementação, foi desenhada em etapas:

  1. Baixa a apuração assistida completa para a base do SAAM.
  2. Cruza cada linha com os documentos que já estão na base, o mesmo de-para que o escritório conhece, agora contra o cálculo do governo.
  3. Aponta linha a linha o que está certo, o que está errado, o que já foi lançado e o que ainda não apareceu na apuração.
  4. Compara o total a pagar calculado no SAAM com o total da apuração assistida e mostra onde está a diferença, enquanto ainda dá tempo de ajustar.

A baixa e o cruzamento são a primeira parte em implementação. A conciliação dos recolhimentos por split payment e pelo adquirente e a geração da guia de pagamento estão previstas na mesma rotina. Ela se soma às rotinas de Reforma Tributária que já estão no SAAM para a Reforma Tributária, como a classificação tributária automática e a auditoria de XML com cClassTrib.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a usar a apuração assistida?

Quando a Receita Federal ou o Comitê Gestor apresentam a apuração assistida, os regulamentos dizem que a apuração da empresa só pode ser feita por ajustes sobre ela. Na prática, ela passa a ser o ponto de partida obrigatório do período.

Se eu não abrir a apuração assistida, o que acontece?

Se não houver manifestação até o último dia útil do mês seguinte, o saldo é presumido correto e o crédito tributário é considerado constituído. O valor pode ser cobrado depois do vencimento, mesmo sem a sua confirmação.

Em 2026 preciso pagar o saldo da apuração assistida?

Não, se a empresa cumprir as obrigações acessórias, porque a LC 214/2025 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS dos fatos geradores de 2026. Nesse ano, os pagamentos na Plataforma CBS são apenas simulados.

O fisco pode cobrar diferenças depois que eu confirmar o saldo?

Sim. Os regulamentos dizem que a apuração assistida não afasta o lançamento de ofício de diferenças verificadas depois pela administração tributária. Conferir antes reduz esse risco, mas não elimina a fiscalização.