{"id":1654,"date":"2025-05-27T13:21:44","date_gmt":"2025-05-27T16:21:44","guid":{"rendered":"https:\/\/saamauditoria.com.br\/noticias\/?p=1654"},"modified":"2025-05-27T13:21:59","modified_gmt":"2025-05-27T16:21:59","slug":"difal-icms-exclusao-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/saamauditoria.com.br\/noticias\/difal-icms-exclusao-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"Difal – ICMS: Exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Empresas Podem Recuperar Valores: STJ Exclui ICMS-Difal<\/strong> da Base do PIS\/Cofins e Abre Caminho para Restitui\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

A recente decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) representa um marco relevante para o ambiente tribut\u00e1rio brasileiro. O colegiado uniformizou o entendimento de que o Diferencial de Al\u00edquotas (Difal) do ICMS n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, consolidando uma interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 adotada pela 1\u00aa Turma da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Essa uniformiza\u00e7\u00e3o garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e viabiliza a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente por empresas que, ao realizarem opera\u00e7\u00f5es interestaduais, recolheram PIS e Cofins com base indevida no ICMS-Difal. Trata-se de uma vit\u00f3ria importante para o contribuinte e uma sinaliza\u00e7\u00e3o clara para o Fisco e para o setor empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Difal do ICMS<\/strong>: conceito e relev\u00e2ncia jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n

O ICMS-Difal \u00e9 utilizado para redistribuir a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS entre os estados de origem e destino em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes. Essa sistem\u00e1tica garante equil\u00edbrio federativo, mas vinha gerando questionamentos sobre sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo de tributos federais, como o PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ decorre de um caso envolvendo uma empresa de embalagens que buscava a exclus\u00e3o do Difal da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais. A negativa do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) foi revertida, consolidando jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento destravado por decis\u00e3o do STF<\/h2>\n\n\n\n

O entendimento anterior da 2\u00aa Turma era de que o tema era de natureza constitucional, cabendo ao STF sua an\u00e1lise \u2014 como foi o caso do ICMS tradicional no Tema 69. Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1469440 em fevereiro de 2024, o Supremo reconheceu que a discuss\u00e3o sobre o Difal \u00e9 infraconstitucional, transferindo ao STJ a palavra final sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, a 1\u00aa Turma do STJ se posicionou, ainda em 2024, no sentido de que o Difal, por possuir a mesma natureza jur\u00eddica do ICMS, deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. A decis\u00e3o da 2\u00aa Turma reafirma e fortalece esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/h2>\n\n\n\n

Com a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento, o contribuinte passa a ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior. A expectativa \u00e9 que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao analisar recursos repetitivos, determine a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o \u2014 possivelmente seguindo o marco temporal do Tema 69 do STF, que fixou o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 como limite para restitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Caso essa modula\u00e7\u00e3o seja adotada, somente os valores recolhidos ap\u00f3s essa data poder\u00e3o ser restitu\u00eddos, conferindo previsibilidade aos efeitos financeiros para a Fazenda P\u00fablica e seguran\u00e7a para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Posicionamento da PGFN antecipou entendimento<\/h2>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde janeiro de 2024, j\u00e1 havia instru\u00eddo seus procuradores a n\u00e3o recorrerem contra decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis \u00e0 exclus\u00e3o do Difal da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O parecer interno reconheceu que tanto o ICMS quanto o ICMS-Difal representam valores que n\u00e3o constituem receita nova para a empresa, sendo, portanto, indevida sua inclus\u00e3o na base das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse movimento da PGFN se mostra alinhado com o entendimento do STJ e antecipa uma poss\u00edvel pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Impactos pr\u00e1ticos para empresas e contadores<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o deve gerar uma avalanche de demandas administrativas e judiciais por parte das empresas que recolheram as contribui\u00e7\u00f5es sociais com base no Difal. Escrit\u00f3rios de contabilidade e departamentos fiscais devem agir proativamente, revisando os hist\u00f3ricos de recolhimento e orientando os contribuintes sobre os caminhos jur\u00eddicos dispon\u00edveis para buscar a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas alertam para a import\u00e2ncia de agir com celeridade, considerando a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica detalhada \u00e9 essencial para garantir o aproveitamento integral dos valores a restituir.<\/p>\n\n\n\n

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2 – Jun\u00e7\u00e3o de Arquivos SPED<\/a><\/strong>
Jun\u00e7\u00e3o de SPED<\/a><\/strong> Fiscal<\/strong>, Contribui\u00e7\u00f5es <\/strong>e Cont\u00e1bil <\/strong>com total conformidade.<\/p>\n\n\n\n

3 – Cria\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias
Gera\u00e7\u00e3o de arquivos personalizados quando o ERP<\/strong> n\u00e3o entrega o necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

4 – Auditoria de Invent\u00e1rio
Detec\u00e7\u00e3o de furos no estoque e diverg\u00eancias com gera\u00e7\u00e3o dos registros H005, H010 e K2000.<\/p>\n\n\n\n

5 – Relat\u00f3rios Personalizados
Informa\u00e7\u00f5es sob medida para decis\u00f5es e conformidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

6 – Servi\u00e7os Sob Demanda
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\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o do ICMS-Difal
Base de c\u00e1lculo PIS e Cofins
Restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente
Decis\u00e3o STJ ICMS Difal
Direito tribut\u00e1rio empresarial<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresas Podem Recuperar Valores: STJ Exclui ICMS-Difal da Base do PIS\/Cofins e Abre Caminho para Restitui\u00e7\u00f5es<\/p>\n

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