Aprovada urgência para o Projeto de Lei que limita multas tributárias; votação pode ocorrer na próxima semana
O Senado avança com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe limitar multas tributárias aplicadas pelo Fisco e incentiva a resolução de conflitos fiscais fora do Judiciário. A medida, aprovada com urgência nesta quinta-feira (5), deve agilizar a análise do texto, que pode ser votado na próxima semana…
Confira as Principais Alterações Introduzidas pela IN RFB nº 2.237/2024
A Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança significativa no cenário das obrigações fiscais com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (5). Essa nova normativa decreta o fim da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) convencional a partir de janeiro de 2025, substituindo-a pela DCTFWeb. A medida também revoga a Instrução Normativa nº 2.005/2021, responsável por regulamentar a versão anterior da declaração.
A Tecnologia Revoluciona a Gestão Fiscal e Tributária da Sua Empresa.
A gestão fiscal e tributária é essencial para o sucesso financeiro de qualquer empresa. No entanto, confiar exclusivamente em métodos manuais, como planilhas, pode resultar em erros e até mesmo em multas pesadas por falhas na documentação. É aqui que a tecnologia entra como uma poderosa aliada para simplificar processos e aumentar a segurança.
A versão é válida para o ano-calendário 2023, com situações especiais de 2024 (leiaute 10)
No dinâmico universo da contabilidade, manter-se atualizado é essencial para evitar erros, multas e retrabalho. As constantes mudanças nas obrigações acessórias exigem atenção redobrada, especialmente com a evolução do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que modernizou a transmissão de documentos contábeis e fiscais.
PEC da redução de jornada, a chamada Escala 6×1, alcança assinaturas e será protocolada, diz deputada.
Recentemente, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ganhou destaque no cenário legislativo e promete mexer com a rotina das empresas brasileiras. Protocolada na Câmara dos Deputados após o alcance do número mínimo de assinaturas, a PEC busca reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais e acabar com a escala de trabalho 6×1, em que o trabalhador exerce atividades por seis dias e descansa em apenas um. Segundo a deputada Érika Hilton, autora da proposta, a medida visa garantir mais qualidade de vida aos trabalhadores, oferecendo três dias de descanso, incluindo o fim de semana.
Só em 2023, a Receita enviou 106 mil comunicados alertando sobre divergências para autorregularização. Além disso, foram emitidos 24.844 autos de infração, totalizando R$ 4,96 bilhões.
Verdade seja dita, o empreendedorismo brasileiro ainda enfrenta erros constantes na emissão e monitoramento de notas fiscais, o que afeta diretamente o compliance fiscal das empresas.
A Receita Federal trouxe atualizações importantes na DCTFWeb que impactam diretamente as empresas que precisam apurar e declarar contribuições previdenciárias provenientes de reclamatórias trabalhistas.
Agora, os empregadores têm novas diretrizes e funcionalidades para o correto preenchimento da declaração de débitos tributários vinculados a decisões judiciais trabalhistas. Essas mudanças visam reduzir erros, otimizar processos e assegurar maior precisão nas informações prestadas, especialmente em um cenário de maior rigor da fiscalização.
Confira a agenda tributária de novembro e fique por dentro das obrigações do penúltimo mês de 2024.
Com o início de novembro, estamos na reta final de 2024. Para ajudar você a manter as obrigações fiscais em dia e evitar problemas, a Receita Federal já divulgou a agenda tributária deste mês. Ela abrange os prazos de envio e vencimento, além do período de apuração de cada obrigação.
O LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) é um documento essencial para empresas que optam pelo regime de tributação com base no Lucro Real. Sua principal função é ajustar o lucro contábil, conforme exigências fiscais, para apurar o lucro real, que é utilizado no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse processo é fundamental para que as empresas paguem os tributos corretamente, de acordo com a legislação vigente.
Os crimes tributários são uma preocupação crescente no Brasil, especialmente devido à complexidade da legislação fiscal. Um terço dos lucros das empresas vai para os cofres públicos, e erros de cálculo ou fraudes fiscais podem rapidamente se transformar em crimes, resultando em multas ou até mesmo prisão. Este artigo aborda os principais crimes tributários e como evitá-los, garantindo que sua empresa opere de forma legal e segura.