
Até outubro, em muitos municípios, a empresa do Simples Nacional emitia a nota de serviço no sistema da prefeitura, e cada prefeitura tinha o seu jeito. Desde 1º de novembro de 2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte passam a usar o Emissor Nacional. Para quem emite, muda o caminho da nota. Para quem contrata prestadores do Simples, muda onde buscar o arquivo.
O que é a NFS-e Nacional e onde ela é emitida?
A NFS-e Nacional é a Nota Fiscal de Serviço eletrônica emitida no padrão nacional, com leiaute único para todo o país. Antes, cada município podia ter o seu modelo de nota e o seu sistema.
As três peças do Sistema Nacional NFS-e:
- Emissor Nacional: o emissor público, usado pela versão web ou por API (Interface de Programação de Aplicativos), que liga o sistema da empresa ao ambiente nacional.
- ADN (Ambiente de Dados Nacional): o repositório central das notas, de onde prefeituras, tomadores e intermediários recebem os documentos.
- Sistema próprio do município: o emissor que algumas prefeituras mantêm. A prefeitura autoriza a nota e compartilha os dados com o ADN.
Pelo art. 62 da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do consumo, desde 1º de janeiro de 2026 os municípios e o Distrito Federal precisam permitir a emissão da NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se tiverem emissor próprio, compartilhar as notas com o ADN. A obrigação vale até 31 de dezembro de 2032, sob pena de suspensão temporária das transferências voluntárias.
O que a Resolução CGSN 191/2026 mudou para o Simples Nacional?
A Resolução CGSN 191, de 4 de agosto de 2026, alterou o art. 59 da Resolução CGSN 140/2018, que regulamenta o Simples Nacional. Agora, a ME ou EPP optante que presta serviço sujeito à nota fiscal de serviço usa, obrigatoriamente, a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, na versão web ou por API. Os efeitos começaram em 1º de novembro de 2026.
A data mudou uma vez: a Resolução CGSN 189, de abril de 2026, previa 1º de setembro e foi revogada pela 191.
Pontos da regra que costumam gerar dúvida:
- Município com sistema próprio: não muda a obrigação. A ME e a EPP emitem só pelo Emissor Nacional, e o município passa a receber as notas do ambiente nacional.
- Opção pelo Simples pendente: a empresa com opção em análise ou em discussão administrativa ou judicial, que possa levar à inclusão retroativa, também emite pelo Emissor Nacional. O mesmo vale para quem está sob o impedimento do art. 12 da Resolução 140.
- Operações só com ICMS: é vedado emitir essa NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS.
Quem integrava o ERP ao sistema da prefeitura precisa apontar a integração para a API do Emissor Nacional, segundo as perguntas frequentes do Portal da NFS-e.
| Quem | Desde quando | Onde emite a NFS-e | Base |
|---|---|---|---|
| MEI | 1º de setembro de 2023 | Emissor Nacional | Resolução CGSN 169/2022 |
| ME e EPP do Simples Nacional | 1º de novembro de 2026 | Emissor Nacional, web ou API | Resolução CGSN 191/2026 |
| Demais empresas | Conforme o município | Emissor Nacional ou sistema próprio da prefeitura, que compartilha a nota com o ADN | LC 214/2025, art. 62, e regras de cada município |
E as notas de serviços prestados antes de novembro?
O que define o sistema é a data de competência do serviço, e não a data em que a nota é emitida. As diretrizes publicadas no Portal da NFS-e no fim de outubro de 2026 dizem o seguinte para os municípios com sistema próprio:
- Competência anterior a 1º/11/2026: a prefeitura deve manter a emissão no sistema municipal e o envio dos dados ao ADN. O Emissor Nacional bloqueia datas retroativas para esses municípios.
- Competência igual ou posterior a 1º/11/2026: a ME e a EPP emitem só pelo Emissor Nacional. O sistema municipal deve bloquear a emissão, e o ADN rejeita a nota se a prefeitura enviar.
Na prática, um serviço com competência em outubro, faturado em novembro, ainda tem a nota emitida no sistema da prefeitura. Um serviço com competência em novembro já sai pelo Emissor Nacional.
A NFS-e Nacional do Simples já precisa trazer IBS e CBS?
Não. Segundo a Receita Federal, até 31 de dezembro de 2026 não se aplicam as regras da CBS e do IBS no âmbito do Simples Nacional. Essas regras, inclusive os destaques no documento fiscal quando cabíveis, passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Portal da NFS-e trata os dois assuntos como cronogramas independentes: Emissor Nacional em novembro de 2026, campos de IBS e CBS do Simples em 2027.
Outro ponto confunde quem recebe a nota. A NFS-e de uma ME ou EPP que recolhe o ISS dentro do Simples não mostra o ISS destacado. Segundo o portal, isso é o esperado: nesse caso, o ISS é apurado sobre a receita do mês no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório), e não nota a nota.
O que muda para a empresa que contrata prestadores do Simples?
Para a empresa de médio ou grande porte, a mudança aparece nas entradas: a partir das competências de novembro, as notas dos prestadores do Simples nascem no Emissor Nacional, em leiaute único, e ficam no ADN.
Isso facilita a captura, mas não a torna automática. Pelas perguntas frequentes do portal, a nota só chega ao tomador quando ele consulta a API de distribuição do ADN, informando o último NSU (Número Sequencial Único) conhecido. Não existe envio automático.
Um roteiro para o time fiscal:
- Mapeie os prestadores do Simples: saiba quais fornecedores de serviço são ME ou EPP e onde estão.
- Revise a captura: busque as NFS-e no ambiente nacional pelo CNPJ de cada estabelecimento, e não só no e-mail do fornecedor.
- Ajuste as conferências: nota do Simples sem ISS destacado não é, por si só, um erro. Confira o regime do prestador antes de abrir divergência.
- Acompanhe a transição: até o fim do ano ainda podem chegar notas de competência anterior, emitidas no sistema da prefeitura.
- Prepare 2027: os campos de IBS e CBS nas notas do Simples entram no ano que vem. Veja o que organizar em Reforma Tributária em 2026: o que organizar agora.
Como o SAAM ajuda a integrar as notas de serviço à rotina fiscal?
O SAAM, plataforma de auditoria e automação fiscal da SAAM Auditoria, trata a NFS-e no mesmo fluxo de documentos da NF-e e do CT-e.
- Gestor de Notas: central de documentos fiscais para NF-e, NFS-e e CT-e, com captura automática via Receita Federal, validação, integração por API com outros softwares e ERPs e dashboards com visão gerencial.
- Integração com ERP: download automático dos XMLs de emissão própria e de terceiros, validação do XML no ERP e auditoria de cada documento em tempo real.
- SAAM Automação: download de XMLs por CNPJ, conciliação entre documentos emitidos e recebidos e log de cada operação.
- Módulo de IBS, CBS e IS: suporte a NFS-e e ao cClassTrib na transição da Reforma.
Para entender por que centralizar esse fluxo, leia Integração entre ERP e gestão fiscal: por que centralizar, ou veja os módulos na página de soluções do SAAM.
Perguntas frequentes
A NFS-e Nacional é obrigatória para empresas do Simples Nacional?
Sim. Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional emitem a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, na versão web ou por API, conforme a Resolução CGSN 191/2026.
O MEI também precisa usar o Emissor Nacional?
Sim. O MEI que presta serviços não sujeitos ao ICMS emite a NFS-e pelo sistema nacional desde 1º de setembro de 2023, pela Resolução CGSN 169/2022, mesmo que o município tenha sistema próprio.
Posso emitir no sistema da prefeitura a nota de um serviço de outubro?
Pelas diretrizes do Portal da NFS-e, sim: para competências anteriores a 1º de novembro de 2026, o município com sistema próprio deve manter a emissão e o envio ao ADN. Confirme com a sua prefeitura.
Quando a NFS-e do Simples passa a ter IBS e CBS?
Segundo a Receita Federal, as regras da CBS e do IBS para optantes do Simples Nacional, inclusive os destaques no documento quando cabíveis, produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Por que a NFS-e de um prestador do Simples não mostra o ISS?
Quando o ISS é recolhido dentro do Simples, ele é apurado sobre a receita do mês no PGDAS-D, e não nota a nota. Por isso o Emissor Nacional não aceita o valor do ISS nesses casos.
Fontes oficiais
- Receita Federal: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026
- Portal da NFS-e: diretrizes sobre a obrigatoriedade da NFS-e Nacional para optantes do Simples Nacional
- Portal da NFS-e: perguntas frequentes (versão 1.4)
- Portal da NFS-e: Resolução CGSN nº 169 e a NFS-e do MEI
- Lei Complementar nº 214/2025 (art. 62)